Artigo 8.º — Requisitos

Vigente desde: 11/07/2006

1 -São requisitos gerais os respeitantes às habilitações literárias e profissionais exigíveis ao exercício do cargo e ou função.
2 -São requisitos especiais os relacionados com as especificidades da função a desempenhar e com o perfil requerido para o exercício de determinado cargo.

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Em vigor desde 11/07/2006