Artigo 2.º — Âmbito

Vigente desde: 01/09/2026

O Regulamento aplica-se a todos os trabalhadores que detenham vínculo de emprego público à ASAE, nalguma das modalidades a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas, e façam uso dos veículos integrantes da sua frota automóvel.