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Artigo 3.ºFrota automóvel

Vigente desde: 01/09/2026
Os veículos que integram a frota automóvel da ASAE classificam-se como veículos de serviços gerais e veículos especiais, nos termos da alínea b) e d) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto.
CAPÍTULO II
CONTROLO E GESTÃO DA FROTA AUTOMÓVEL

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 01/09/2026