É aditada ao capítulo II a secção V, com a epígrafe «Bolsas Mais Digital - Mobilidade», que integra os artigos 32.º-A, 32.º-B, 32.º-C, 32.º-D, 32.º - E e 32.º-F, com a seguinte redação:
«SECÇÃO VBOLSAS MAIS DIGITAL - MOBILIDADE
É aditada ao capítulo II a secção V, com a epígrafe «Bolsas Mais Digital - Mobilidade», que integra os artigos 32.º-A, 32.º-B, 32.º-C, 32.º-D, 32.º - E e 32.º-F, com a seguinte redação:
«SECÇÃO VBOLSAS MAIS DIGITAL - MOBILIDADE
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Vigente desde: 12/05/2025