Para regular todas as questões emergentes da presente apólice é aplicável a lei portuguesa e, salvo convenção em contrário, é competente o foro cível da comarca de Lisboa.
ANEXO III
Condições gerais da apólice de seguro de créditos financeiros - Linha de crédito
I -Introdução
Artigo preliminar
- 1 -Entre a COSEC - Companhia de Seguro de Créditos, S. A., e o segurado, identificado nas condições particulares da apólice, é celebrado um contrato de seguro, com garantia do Estado Português, que se rege pelo disposto nas presentes condições gerais, nas condições particulares e nas actas adicionais e que tem por base a proposta de seguro que dele faz parte integrante.
- 2 -O presente contrato estabelece os termos em que é efectuado o seguro dos créditos financeiros ao abrigo de convenção de crédito ou linha de crédito identificada nas condições particulares da apólice, para pagamento de contratos de exportação.
- 3 -A convenção de crédito ou linha de crédito será junta, por cópia ou fotocópia, à apólice, dela passando a fazer parte integrante para efeitos da comprovação das condições aplicáveis aos créditos financeiros objecto do seguro.