O presente regulamento aplica-se ao estágio de formação inicial para ingresso na carreira de inspector superior do trabalho, a que se refere o Decreto Regulamentar n.º 20/2001, de 22 de Dezembro.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 22/06/2004
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Em vigor desde 22/06/2004