- 1 -As faltas em número superior a 20% do total de sessões de formação e das outras actividades da fase teórica ou a 30% do número de dias da fase prática determinam a falta de aproveitamento no estágio e a consequente rescisão do contrato administrativo de provimento ou a cessação da comissão de serviço extraordinária, consoante os casos.
- 2 -As faltas injustificadas valem, para efeitos do número anterior, o triplo das justificadas.
- 3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores e quanto aos demais efeitos das faltas aplica-se aos estagiários o disposto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.
Despacho Conjunto n.º 371/2004