O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
25 de julho de 2022. - A Diretora, Prof.ª Doutora Sónia Dias.
(ver documento original)
315571598
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/08/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/08/2022