O presente Regulamento entra em vigor no ano letivo de 2025-2026.
319458618
Artigo 28.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/08/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/08/2025
O presente Regulamento entra em vigor no ano letivo de 2025-2026.
319458618
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/08/2025