Art.º 13 · Despacho (extrato) n.º 11317/2020 — Sinistros

1 -Para efeitos do presente regulamento, entende-se por sinistro qualquer ocorrência com um veículo em que daí resultem danos materiais ou corporais.
2 -Aos sinistros deve ser aplicado o disposto no artigo 14.º do regime jurídico do parque de veículos do Estado aprovado pelo Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto.
3 -Em caso de sinistro, o condutor do veículo deve adotar o seguinte procedimento:
1. a)Obter todos os dados dos veículos, bens e pessoas envolvidas no sinistro;
2. b)Fazer-se acompanhar sempre de uma Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA);
3. c)Solicitar sempre a intervenção das autoridades nas seguintes situações:
  1. i)Algum dos terceiros envolvidos não apresente documentação;
  2. ii)Algum dos terceiros tente colocar-se em fuga;
  3. iii)Algum dos terceiros apresente um comportamento perturbado (embriaguez ou estados análogos);
  4. iv)Não haja concordância nas condições do sinistro e algum dos intervenientes no sinistro não queira assinar a DAAA;
  5. v)Haja acidentes pessoais ou feridos nos intervenientes no sinistro;
4. d)Comunicar à entidade ou serviço utilizador do PVE a ocorrência com todos os elementos probatórios.

Artigo 13.º — Sinistros