Art.º 23 · Despacho (extrato) n.º 11317/2020 — Deveres da CCDR Algarve

1 -Garantir uma gestão e utilização racional da frota, otimizando a relação qualidade/economia.
2 -Dar cumprimento a todas as obrigações legais impostas pelo regime jurídico do PVE e demais diplomas regulamentares.
3 -Controlar o cumprimento das normas e procedimentos enunciados no presente regulamento.
4 -Nomear os principais responsáveis pelo controlo e gestão da frota do serviço ou entidade, bem como a entidade fiscalizadora do estado dos veículos.
5 -Garantir o bom estado de funcionamento, operacionalidade, segurança e limpeza dos veículos.
6 -Assegurar o bom estado de aparência que corresponda à imagem pública que é exigido para qualquer atividade.
7 -Garantir a existência, em cada veículo, dos documentos próprios e do boletim diário de serviço onde serão anotados pelos utilizadores os quilómetros percorridos, os períodos de utilização, e os serviços realizados (quando aplicável) e as anomalias verificadas em cada deslocação.

Artigo 23.º — Deveres da CCDR Algarve