Despacho

Despacho (extrato) n.º 11317/2020

Aprova o novo Regulamento de Uso dos Veículos Sob a Utilização da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve

Secção I - Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objeto

Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, que define o novo regime jurídico do Parque de Veículos do Estado (PVE), o presente regulamento visa criar normas, procedimentos e critérios de utilização de veículos, que promovam a racionalização do PVE, a segurança dos veículos e dos condutores e o controlo da despesa orçamental, assegurando, da mesma forma, o cumprimento das obrigações legais ou decorrentes de contrato.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente regulamento aplica-se à frota de veículos afetos à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR Algarve) enquanto serviço utilizador do PVE e a todos os trabalhadores que utilizam os mesmos, independentemente da modalidade da constituição da relação jurídica de emprego público.

Artigo 3.º

Caracterização da frota

A caracterização da frota da CCDR Algarve consta do Anexo I ao presente regulamento.

Secção II - Utilização dos Veículos

Artigo 4.º

Uso de veículos

A atribuição do veículo pela Divisão de Património e Expediente (DPE), só pode ser efetuada após o responsável da unidade orgânica respetiva validar o pedido de deslocação.

Artigo 5.º

Condução dos veículos

Os veículos referidos no artigo 4.º serão conduzidos por motoristas devidamente habilitados para o efeito, ou em autocondução, conforme artigos seguintes.

Artigo 6.º

Autocondução

1 -A autocondução tem como objetivo economizar, facilitar e permitir mais eficácia e prontidão no exercício das funções. A autocondução só poderá verificar-se nas seguintes condições:
1. a)Não constitui fundamento para atribuição de qualquer subsídio, abono ou suplemento;
2. b)Só pode ser realizada por funcionários que expressa e voluntariamente a aceitem;
3. c)Os funcionários terão de estar habilitados para a condução, nos termos do artigo 8.º;
4. d)A autocondução só pode ser praticada por quem esteja previamente autorizado, nomeadamente por quem esteja abrangido pela permissão genérica para condução de viaturas conferida pelo Despacho n.º 9947/2016, de 11 de julho, do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, ou por quem tenha sido autorizado casuisticamente pela Presidência.
2 -A iniciativa de proposta de autocondução cabe aos Serviços ou ao interessado em causa.
3 -A autorização concedida pode ser retirada a qualquer momento.
4 -A condução ou autocondução, assim como o uso abusivo ou indevido dos veículos com incumprimento do determinado no presente Regulamento, constitui infração disciplinar, prevista e punida nos termos da lei.

Artigo 7.º

Habilitação para circulação

1 -Apenas poderão circular na via pública os veículos que cumpram os seguintes requisitos:
1. a)Possuam os documentos legalmente exigíveis;
2. b)Estejam munidos de todos os instrumentos necessários à sua circulação, nomeadamente triângulo de sinalização de perigo e pneu sobresselente ou equipamento equivalente (caso aplicável).
  Os veículos afetos ao organismo apenas poderão ser utilizados no desempenho de atividades próprias das atribuições e competências dos Serviços, excluindo quaisquer fins particulares.

Artigo 8.º

Habilitação para condução

Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, estão aptos à condução dos veículos do PVE sob utilização da entidade ou serviço utilizador todos os trabalhadores que estiverem habilitados com licença de condução legalmente exigida, desde que devidamente autorizados por quem tenha competências próprias ou delegadas para tal.

Artigo 9.º

Documentação obrigatória

Os veículos deverão apenas circular quando disponham de toda a documentação obrigatória para a função a que se destinam, nomeadamente:

a)Documento Único Automóvel (ou equivalente, tal como o Título de Registo de Propriedade, Livrete ou Guia Descritiva do IMTT);
b)Inspeção Periódica válida;
c)Certificado Internacional de Seguro válido.

Artigo 10.º

Seguro automóvel

Os veículos cujo seguro esteja contratado diretamente com uma seguradora ou através de contrato Aluguer Operacional de Veículos (AOV), devem manter a vinheta afixada no para-brisas e a carta verde (certificado internacional de seguro) sempre válida, devendo os serviços e organismos efetuar o pagamento do prémio atempadamente para que o mesmo nunca seja considerado caducado.

Artigo 11.º

Imposto único de circulação

1 -O Imposto Único de Circulação (IUC) deve ser liquidado, todos os anos, pelo proprietário do veículo, de acordo com a legislação em vigor. A CCDR Algarve está isenta de pagamento do IUC, ao abrigo do artigo 5.º da Lei n.º 22-A/2007.
2 -Caso o veículo seja objeto de um contrato de AOV, o responsável pelo pagamento é a empresa que presta o serviço de aluguer operacional.

Artigo 12.º

Infrações

1 -Todas coimas, multas ou outras sanções que advenham por infração ao Código da Estrada e a outros regulamentos de circulação pelos veículos do PVE, devem ser analisadas a fim de se averiguar e decidir em relação à responsabilidade das mesmas.
2 -As multas ou infrações podem ser da responsabilidade do condutor, do proprietário ou do serviço ou entidade utilizador do PVE.
3 -O pagamento de quaisquer coimas deve ser atribuído ao condutor sempre que a mesma seja da sua responsabilidade.
4 -A utilização abusiva ou indevida do veículo, em desrespeito pelas condições de utilização fixadas no presente regulamento ou noutros diplomas legais e regulamentares do PVE, constitui infração disciplinar e deve ser punida de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 13.º

Sinistros

1 -Para efeitos do presente regulamento, entende-se por sinistro qualquer ocorrência com um veículo em que daí resultem danos materiais ou corporais.
2 -Aos sinistros deve ser aplicado o disposto no artigo 14.º do regime jurídico do parque de veículos do Estado aprovado pelo Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto.
3 -Em caso de sinistro, o condutor do veículo deve adotar o seguinte procedimento:
1. a)Obter todos os dados dos veículos, bens e pessoas envolvidas no sinistro;
2. b)Fazer-se acompanhar sempre de uma Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA);
3. c)Solicitar sempre a intervenção das autoridades nas seguintes situações:
  1. i)Algum dos terceiros envolvidos não apresente documentação;
  2. ii)Algum dos terceiros tente colocar-se em fuga;
  3. iii)Algum dos terceiros apresente um comportamento perturbado (embriaguez ou estados análogos);
  4. iv)Não haja concordância nas condições do sinistro e algum dos intervenientes no sinistro não queira assinar a DAAA;
  5. v)Haja acidentes pessoais ou feridos nos intervenientes no sinistro;
4. d)Comunicar à entidade ou serviço utilizador do PVE a ocorrência com todos os elementos probatórios.

Artigo 14.º

Imobilização da viatura

Em caso de imobilização, deve o utilizador do veículo do PVE, acionar os meios necessários garantindo, desta forma, que a função para a qual o veículo se destina seja assegurada sem interrupção, nomeadamente:

a)Em caso de veículo em regime de AOV deve ser contactada a entidade respetiva através do número de telefone constante do anexo II;
b)Nas restantes situações contactar a companhia de seguros respetiva através do número de telefone constante do anexo II;
c)Em todo o caso, e sempre que necessário, poderá ser contactada a Secção de Aprovisionamento e Património da CCDR Algarve, através do número de telefone constante do anexo II.

Artigo 15.º

Viatura de substituição

Os veículos de substituição podem ser solicitados pela Divisão de Património e Expediente, sempre que aplicável nos contratos de AOV ou na contratação de seguro, nas seguintes situações:

a)Sinistro;
b)Avaria.

Artigo 16.º

Manutenção e reparação

1 -A manutenção ou reparação de veículos deve ser efetuada em oficinas autorizadas pela CCDR Algarve, devendo as mesmas ser alvo de avaliações qualitativas e quantitativas, com estrita observância dos princípios da eficiência operacional e da racionalidade económica.
2 -A manutenção ou reparação de veículos deve obedecer aos parâmetros definidos pelo fabricante no manual de utilização do veículo.
3 -Tratando-se de veículos com contrato de AOV, deverão ser observadas, para além dos parâmetros definidos no número anterior, todas as instruções dadas pela empresa de gestão de frota em relação a matérias de manutenção e reparação de veículos.
4 -Sempre que necessário e se registem custos avultados de manutenção ou reparação, deve a CCDR Algarve recorrer a empresas de peritagem, a fim de controlar e validar os custos que lhe estão a ser apresentados, tendo em vista aferir da adequabilidade dos mesmos e, se possível, apurar a responsabilidade pela anomalia.

Artigo 17.º

Portagens

1 -Todos os veículos estão equipados com sistema de Via Verde.
2 -No caso dos veículos equipados com cartão eletrónico de abastecimento de combustível, o pagamento das portagens poderá ser efetuado com recurso a este cartão.
3 -Nos casos em que, devido a circunstâncias imprevistas, os meios de pagamento previstos nos números anteriores não possam ser utilizados e o trabalhador tenha que efetuar o pagamento de portagens, deverá ser sujeito o documento da despesa à homologação do responsável da respetiva unidade orgânica aquando da apresentação das ajudas de custo para efeitos do respetivo reembolso.

Artigo 18.º

Cartão de combustível

1 -Cada veículo dispõe de um único cartão eletrónico de abastecimento de combustível, o qual só pode ser utilizado para o veículo ao qual está atribuído.
2 -O veículo é reabastecido pelo utilizador, usando para o efeito o cartão referido no n.º 1, que integra o processo de documentação, entregue conjuntamente com as chaves do mesmo.
3 -Em todos os abastecimentos é obrigatória a introdução da quilometragem do veículo.
4 -O reabastecimento a dinheiro só é excecionalmente permitido, quando urgentes e imperiosas circunstâncias o exijam, devendo, porém, os funcionários que o façam sujeitar o documento da despesa à homologação do responsável da respetiva unidade orgânica aquando da apresentação das ajudas de custo.

Secção III - Procedimentos de Gestão e Controlo da Frota

Artigo 19.º

Organização e gestão do parque automóvel

1 -O parque automóvel da CCDR Algarve é gerido de forma centralizada pela Divisão de Património e Expediente, com vista a uma gestão mais eficiente e racional, maximizando a utilidade do mesmo.
2 -A gestão centralizada do parque far-se-á sem prejuízo de autonomia de utilização dos contingentes de veículos por parte dos serviços a que estejam afetos.

Artigo 20.º

Requisição de viaturas

1 -A gestão das requisições de viaturas é efetuada através do SIGEST - módulo Deslocações, a qual permite gerir todo o processo desde o pedido de deslocação até ao pedido das ajudas de custo.
2 -Os pedidos de viaturas devem ser efetuados com uma antecedência mínima de 2 dias em relação à data da deslocação e deverão ser validados pelo responsável da unidade orgânica, sob pena de não serem processados pela Secção de Aprovisionamento e Património.
3 -A Secção de Aprovisionamento e Património disponibilizará ao requisitante a informação atualizada sobre o respetivo pedido, através de notificações remetidas por correio eletrónico. O requisitante poderá, ainda, seguir a tramitação do seu pedido através SIGEST - módulo Deslocações.
4 -Antes do início da deslocação o requisitante deverá efetuar o levantamento da pasta da viatura, que é composta pela documentação da viatura, cartão de abastecimento eletrónico de combustível e chave, na Secção de Aprovisionamento e Património, devendo proceder à sua devolução após o regresso.
5 -Sempre que a hora prevista de início da deslocação ocorra antes da abertura do edifício, o levantamento da pasta da viatura deverá ser efetuado no dia anterior.
6 -A Secção de Aprovisionamento e Património deverá articular com o requisitante a entrega da pasta da viatura ao próximo utilizador sempre que o regresso seja tardio e impossibilite a entrega da mesma nos termos previsto nos números anteriores.
7 -Nas saídas que se iniciem depois das 08h30 m, as pastas das viaturas serão entregues no próprio dia, podendo, no entanto, ser entregues na véspera, quando daí resulte vantagem para a Secção de Aprovisionamento e Património e/ou para o serviço utilizador.

Artigo 21.º

Atribuição de veículos

1 -A atribuição de veículos cabe ao Presidente da CCDR Algarve ou a outra entidade hierarquicamente superior, tendo por base as necessidades fundamentadas dos serviços, devidamente classificadas de acordo com o previsto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 170/2008 e enquadradas nas tipologias de veículos previstas no acordo quadro de veículos automóveis e motociclos celebrado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP), devendo ainda respeitar os critérios definidos no Despacho n.º 2293A/2019, de 7 de março de 2019.
2 -Cabe, ainda, ao Presidente da CCDR Algarve decidir sobre a desafetação temporária ou definitiva de determinado veículo que lhe tenha sido atribuído, sempre que a utilização do mesmo deixe de ser necessária ou o próprio veículo não ofereça as condições de segurança necessárias para circular.
3 -É da responsabilidade da CCDR Algarve a devolução dos veículos com contrato de AOV no final do período contratual ou sempre que se atinjam o número máximo de quilómetros máximo contratados.

Artigo 22.º

Recolha e parqueamento de veículos

1 -Findo o serviço, todos os veículos recolherão obrigatoriamente às instalações da CCDR Algarve, devendo ser estacionados nos lugares de estacionamento previamente definidos.
2 -Só em situações excecionais e fundamentadas se poderá proceder de modo diverso, sempre com autorização do Presidente ou Vice-Presidente com competência delegada.
3 -Nas situações de regresso à CCDR Algarve, o colaborador deve proceder da seguinte forma:
1. a)Estacionar a viatura no parque de estacionamento da CCDR Algarve sito na Praça da Liberdade, n.º 2 ou na Rua Lethes, n.º 32, consoante o caso;
2. b)Entregar a pasta da viatura, incluindo as chaves da mesma, na Secção de Aprovisionamento e Património, salvo quando lhes for dada ordem em contrário.

Artigo 23.º

Deveres da CCDR Algarve

1 -Garantir uma gestão e utilização racional da frota, otimizando a relação qualidade/economia.
2 -Dar cumprimento a todas as obrigações legais impostas pelo regime jurídico do PVE e demais diplomas regulamentares.
3 -Controlar o cumprimento das normas e procedimentos enunciados no presente regulamento.
4 -Nomear os principais responsáveis pelo controlo e gestão da frota do serviço ou entidade, bem como a entidade fiscalizadora do estado dos veículos.
5 -Garantir o bom estado de funcionamento, operacionalidade, segurança e limpeza dos veículos.
6 -Assegurar o bom estado de aparência que corresponda à imagem pública que é exigido para qualquer atividade.
7 -Garantir a existência, em cada veículo, dos documentos próprios e do boletim diário de serviço onde serão anotados pelos utilizadores os quilómetros percorridos, os períodos de utilização, e os serviços realizados (quando aplicável) e as anomalias verificadas em cada deslocação.

Artigo 24.º

Deveres dos condutores

1 -Os condutores devem zelar, sempre, pela máxima segurança e estado de conservação dos veículos, respeitando o Código da Estrada e demais legislação aplicável a veículos e respetiva utilização, incluindo circulação.
2 -Todo o condutor é responsável pelo veículo que conduz e que lhe é confiado, fazendo parte das suas obrigações:
1. a)Cumprir as regras do presente regulamento;
2. b)Alertar, por escrito, no boletim diário de serviço qualquer anomalia relacionada com o veículo, nomeadamente qualquer dano, furto ou roubo, falta de componentes, sinistro ou comportamento anómalo;
3. c)Imobilizar sempre o veículo em caso de sinistro ou avaria grave de acordo com o manual de instruções do veículo;
4. d)Ler sempre o manual de instruções do veículo e ter em consideração os alertas luminosos, sonoros, níveis de líquidos do motor ou órgãos de segurança do mesmo;
5. e)Verificar se o veículo se encontra munido de toda a documentação necessária;
6. f)Devolver o veículo com o depósito de combustível a, pelo menos, 50 % da sua capacidade.
3 -O não cumprimento dos deveres pelos condutores dá lugar a procedimento disciplinar.

Artigo 25.º

Registo e cadastro dos veículos

1 -Todos os veículos, independentemente da sua proveniência ou tipo de contrato, ficam sujeitos ao inventário da CCDR Algarve e devem ser sempre comunicados à ESPAP.
2 -Todos os veículos ficam sujeitos a um cadastro informático periódico e obrigatório no Sistema de Gestão do Parque de Veículos do Estado (SGPVE) gerido pela ESPAP.

Artigo 26.º

Identificação

Os veículos de serviços gerais, sempre que aplicável, e sem prejuízo da função para o qual os mesmos se destinam, devem ser identificados por dísticos do «Estado Português», conforme disposto na Portaria n.º 383/2009, de 12 de março.

Artigo 27.º

Dever de informação

Os responsáveis pela gestão e controlo dos veículos da CCDR Algarve devem reportar toda a informação à ESPAP conforme disposto na Portaria n.º 382/2009, de 12 de março, bem como a demais informação que seja suportada pelo SGPVE, sistema único e obrigatório para todos os serviços e entidades utilizadores do PVE.

Artigo 28.º

Disposições Finais e Transitórias

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação na página da intranet da CCDR-Algarve, a qual será antecedida de divulgação, via correio eletrónico, a todos os destinatários, revogando todas as disposições ou determinações anteriores que disponham em contrário ao agora regulamentado.
2 -A aplicação do presente Regulamento deverá ser objeto de avaliação após um ano de vigência para efeitos, designadamente, de reformulação em função das necessidades reveladas.
ANEXO I
Caracterização da frota da CCDR Algarve
(artigo 3.º do Regulamento de Uso dos Veículos Sob Utilização da CCDR Algarve)
(ver documento original)
ANEXO II
Contactos a Utilizar em Situação de Imobilização da Viatura
(artigo 14.º do Regulamento de Uso dos Veículos Sob Utilização da CCDR Algarve)
(ver documento original)
313679892

Artigo 20.º

Requisição de viaturas

1 -A gestão das requisições de viaturas é efetuada através do SIGEST - módulo Deslocações, a qual permite gerir todo o processo desde o pedido de deslocação até ao pedido das ajudas de custo.
2 -Os pedidos de viaturas devem ser efetuados com uma antecedência mínima de 2 dias em relação à data da deslocação e deverão ser validados pelo responsável da unidade orgânica, sob pena de não serem processados pela Secção de Aprovisionamento e Património.
3 -A Secção de Aprovisionamento e Património disponibilizará ao requisitante a informação atualizada sobre o respetivo pedido, através de notificações remetidas por correio eletrónico. O requisitante poderá, ainda, seguir a tramitação do seu pedido através SIGEST - módulo Deslocações.
4 -Antes do início da deslocação o requisitante deverá efetuar o levantamento da pasta da viatura, que é composta pela documentação da viatura, cartão de abastecimento eletrónico de combustível e chave, na Secção de Aprovisionamento e Património, devendo proceder à sua devolução após o regresso.
5 -Sempre que a hora prevista de início da deslocação ocorra antes da abertura do edifício, o levantamento da pasta da viatura deverá ser efetuado no dia anterior.
6 -A Secção de Aprovisionamento e Património deverá articular com o requisitante a entrega da pasta da viatura ao próximo utilizador sempre que o regresso seja tardio e impossibilite a entrega da mesma nos termos previsto nos números anteriores.
7 -Nas saídas que se iniciem depois das 08h30 m, as pastas das viaturas serão entregues no próprio dia, podendo, no entanto, ser entregues na véspera, quando daí resulte vantagem para a Secção de Aprovisionamento e Património e/ou para o serviço utilizador.