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Artigo 25.º — [...]

Vigente desde: 30/12/2021

A - ...

B - ...

  1. 1 -...
    1. 1.1 -...
    2. 1.2 -...
    3. 1.3 -...
    4. 1.4 -...
    5. 1.5 -...
    6. 1.6 -Secção de Mercados e Feiras (SOF);
    7. 1.7 -...
  2. 2 -...
  3. 3 -...
  4. 4 -...
  5. 5 -...
  6. 6 -Unidade de Educação (UE - UOF):
    1. 6.1 -...
    2. 6.1.1 -...
    3. 6.2 -...
    4. 6.3 -(Revogado.)
  7. 7 -Unidade Desenvolvimento Social (UDS - UOF):
    1. 7.1 -Apoio Social e Psicológico;
    2. 7.2 -Habitação Social;
    3. 7.3 -Saúde.
  8. 8 -(Anterior n.º 7.)
  9. 9 -(Anterior n.º 8.)

C -...

  1. 1 -...
  2. 2 -...
  3. 3 -...
  4. 4 -...
    1. 4.1 -Secção de Águas, Saneamento e RSU (SOF);
    2. 4.2 -...
    3. 4.3 -...

...

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/12/2021

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