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Artigo 33.º
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Vigente desde: 30/12/2021
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2 -
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a)
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b)
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c)
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d)
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e)
...
f)
Secção de Mercados e Feiras (SOF);
g)
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Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/2021
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Secção de Mercados e Feiras
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