Saltar para o conteúdo principal
Despacho (extrato) n.º 12853/2021
Artigo 33.º
·
[...]
Em vigor desde 30/12/2021
1 -
...
2 -
...
a)
...
b)
...
c)
...
d)
...
e)
...
f)
Secção de Mercados e Feiras (SOF);
g)
...
...
Anterior
Artigo 25.º
· [...]
Seguinte
Artigo 39.º
· Secção de Mercados e Feiras
Painel