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Despacho (extrato) n.º 12853/2021
Artigo 86.º
·
[...]
Em vigor desde 30/12/2021
1 -
...
2 -
...
a)
Secção de Águas, Saneamento e RSU (SOF);
b)
...
c)
...
3 -
...
Anterior
Artigo 58.º
· Unidade de Desenvolvimento Social
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Artigo 87.º
· Secção de Águas, Saneamento e RSU
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