Revoga-se o Despacho n.º 22726-B/2007, de 28 de setembro.
19 de dezembro de 2023. - A Inspetora-Geral da ACT, Maria Fernanda Ferreira Campos.
317180768
Artigo 14.º — Efeitos revogatórios
Vigente desde: 22/12/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/12/2023