O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
24 de novembro de 2025. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Eliana Cristina de Almeida Pinto.
319814029
Artigo 12.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/11/2025
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Em vigor desde 28/11/2025