- 1 -A avaliação dos Docentes é obrigatoriamente considerada para efeitos de:
- a)Contratação por tempo indeterminado dos professores de carreira;
- b)Alteração do posicionamento remuneratório.
- 2 -Em caso de avaliação do desempenho negativa em duas avaliações consecutivas, aplica-se o regime geral fixado no estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Artigo 5.º — Efeitos da avaliação
Vigente desde: 13/12/2022
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