Artigo 1.º — Objeto

O Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho na Escola Superior Náutica Infante D. Henrique (ENIDH), estabelece um conjunto de princípios que devem ser observados no desempenho das atividades desenvolvidas pela ENIDH, constituindo um instrumento autorregulador, bem como a expressão de uma política ativa que visa dar a conhecer, prevenir, evitar, identificar, eliminar e punir situações e comportamentos suscetíveis de consubstanciar assédio moral e/ou sexual no trabalho.