O presente Regulamento visa regulamentar os concursos especiais para acesso à matrícula e inscrição no Instituto Politécnico do Porto (IPP), adiante designados simplesmente por concursos especiais, nos termos do Decreto-Lei n.º 393-B/99, de 2 de Outubro, da Portaria n.º 854- A/99, de 4 de Outubro e do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 05/08/2009
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Em vigor desde 05/08/2009