- 1 -Os candidatos a que se referem as alíneas a) e b) do artigo anterior podem candidatar-se a qualquer curso superior.
- 2 -Os candidatos a que se refere a alínea c) do artigo anterior podem candidatar-se aos cursos fixados no Edital de abertura.
Artigo 23.º — Cursos a que se podem candidatar
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