Caso se verifique o não pagamento da propina total até 31 de Julho, todo o aproveitamento escolar do aluno será anulado.
Artigo 6.º
Vigente desde: 22/09/2004
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Em vigor desde 22/09/2004
Caso se verifique o não pagamento da propina total até 31 de Julho, todo o aproveitamento escolar do aluno será anulado.
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