Artigo 1.º
Objecto
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -O presente Regulamento de Compras do Instituto Superior Técnico, adiante designado por RCIST, disciplina a locação ou aquisição de bens móveis e a aquisição de serviços pelo Instituto Superior Técnico, realizadas no âmbito da actividade científica e tecnológica, ao abrigo da faculdade conferida pelo artigo 5.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro, adiante designado por CCP.