Artigo 5.º

Início do procedimento: decisão de contratar e de escolha do tipo de procedimento

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O procedimento de formação de qualquer contrato inicia-se com a decisão de contratar, a qual cabe ao órgão competente para autorizar a despesa inerente ao contrato a celebrar.
2 -A decisão de escolha do procedimento de formação de contratos, de acordo com as regras fixadas no presente RCIST, deve ser sempre fundamentada e cabe ao órgão competente para a decisão de contratar, que é aquele a quem esteja atribuída a competência para autorizar despesa.