Art.º 14 · Despacho (extracto) n.º 24539/2009 — Análise de proposta e Júri

1 -Aquando da decisão de contratar, o órgão competente para autorizar a despesa designará um Júri, constituído em número ímpar, por um mínimo de três membros efectivos, um dos quais presidirá, e dois suplentes, em qualquer tipo de procedimento.
2 -Da constituição do júri e do objecto da aquisição será dado conhecimento, ao Conselho de gestão, em todos os procedimentos de valor igual ou superior a 25.000 (euro).
3 -É obrigatória a existência de júri no procedimento geral e no procedimento com anúncio obrigatório.
4 -Ao júri compete proceder à apreciação das propostas e elaborar parecer de escolha a submeter ao órgão competente para a decisão de contratar.
5 -As deliberações do júri, que devem ser sempre fundamentadas, são tomadas por maioria de votos, não sendo admitida a abstenção. Nas deliberações em que haja voto de vencido de algum membro do júri, devem constar da acta as razões da sua discordância.
6 -As propostas são analisadas em todos os seus atributos representados pelos factores e subfactores que densificam o critério de adjudicação.
7 -São excluídas as propostas cuja análise revele, designadamente:
1. a)Alteração ou incumprimento do clausulado do processo de aquisição;
2. b)Existência de fortes indícios de actos, acordos, práticas ou informações susceptíveis de falsear as regras de concorrência.

Artigo 14.º — Análise de proposta e Júri