Artigo 3.º

Princípios da contratação ao abrigo do RCIST

Redação registada como em vigor em 03/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Sem prejuízo pelo respeito pelos princípios fundamentais da contratação pública constantes dos Tratados Comunitários, à formação dos contratos referidos no artigo anterior são aplicáveis os princípios gerais da actividade administrativa, os princípios gerais constantes do CCP e as regras sobre autorização da despesa constantes do regime da administração financeira do Estado.
2 -São especialmente aplicáveis os seguintes princípios:
1. a)Princípio da legalidade - Na formação dos contratos o IST deve observar os princípios e as regras previstos no presente RCIST, não podendo, designadamente, adoptar procedimentos diferentes dos nele tipificados, excepto em caso de estado de necessidade.
2. b)Princípio da prossecução do interesse público - Na formação dos contratos o IST deve prosseguir o interesse público no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
3. c)Princípio da publicidade e da transparência - Na formação dos contratos o IST deve garantir que existe uma adequada publicidade da sua decisão de contratar, que o critério de adjudicação e as condições essenciais do contrato a celebrar estão definidos previamente à abertura do procedimento e que as decisões tomadas são sempre fundamentadas.
4. d)Princípio da igualdade - Na formação dos contratos o IST deve proporcionar iguais condições de acesso e de participação dos interessados em contratar, não podendo privilegiar ou prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever, nenhum interessado, nomeadamente, em função da sua nacionalidade.
5. e)Princípio da justiça e da imparcialidade - Na formação dos contratos o IST deve tratar de forma justa e imparcial todos os que com ele entrem em relação, ponderando todos os interesses públicos e privados relevantes, uns com os outros e entre si.
6. f)Princípio da concorrência - Na formação dos contratos o IST deve assegurar o mais amplo acesso ao procedimento dos interessados em contratar, estimulando a máxima auscultação do mercado sem prejuízo do princípio da proporcionalidade.
7. g)Princípio da proporcionalidade - Na formação dos contratos deve ser escolhido o procedimento mais adequado ao interesse público a prosseguir, ponderando-se os custos e os benefícios decorrentes da respectiva utilização, e apenas devem ser efectuadas as diligências e praticados os actos que se revelem indispensáveis à prossecução dos fins que se visam alcançar.
8. h)Princípio da boa fé - Na formação dos contratos o IST deve agir e relacionar-se com os interessados em contratar segundo as regras da boa fé.
9. i)Princípio da tutela da confiança - Na formação dos contratos o IST deve ponderar os valores fundamentais do direito, nomeadamente, a confiança suscitada na contraparte pela actuação em causa e o objectivo a alcançar com a actuação empreendida.
10. j)Princípio da estabilidade - Na formação dos contratos o IST deve manter inalterados os documentos normativos procedimentais, sendo, nomeadamente, inalteráveis as propostas apresentadas pelos concorrentes nos casos em que não esteja prevista a negociação.
11. k)Princípio da responsabilidade - Os trabalhadores do IST poderão ser responsabilizados civil, financeira, penal e disciplinarmente pela prática de actos que violem o disposto no presente RCIST, caso se verifique que os mesmos integram os pressupostos de qualquer daquelas responsabilidades.