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Artigo 4.º

Tipos de procedimentos

Redação registada como em vigor em 03/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para a formação dos contratos referidos no artigo 2.º do RCIST deve ser adoptado um dos procedimentos a seguir enunciados, cujos pressupostos e tramitação se encontram descritos no capítulo III:
    1. a)Procedimento simplificado;
    2. b)Procedimento geral;
    3. c)Procedimento com anúncio obrigatório.
  2. 2 -Quando a entidade adjudicante assim o decidir o procedimento, em qualquer uma das modalidades referidas no n.º 1 do presente artigo, incluirá uma fase de negociação das condições das propostas, melhor descrita no artigo 22.º infra.