Art.º 7 · Despacho (extracto) n.º 24539/2009 — Esclarecimentos e rectificação das peças do procedimento

1 -Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento devem ser solicitados pelos interessados, por escrito, nos prazos fixado no presente RCIST.
2 -Os esclarecimentos a que se refere o número anterior são prestados por escrito, pela entidade para o efeito indicada no programa do procedimento, nos prazos fixado no presente RCIST.
3 -O órgão competente para a decisão de contratar pode proceder à rectificação de erros ou omissões das peças do procedimento nos termos e nos prazos fixado no presente RCIST.
4 -Os esclarecimentos e as rectificações referidos nos números anteriores devem ser disponibilizados mediante junção às peças do procedimento que se encontrem patentes para consulta, devendo todos os interessados ser imediatamente notificados desse facto.
5 -Os esclarecimentos e as rectificações referidos nos números anteriores fazem parte integrante das peças do procedimento a que dizem respeito e prevalecem sobre estas em caso de divergência.

Artigo 7.º — Esclarecimentos e rectificação das peças do procedimento