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Artigo 7.º

Esclarecimentos e rectificação das peças do procedimento

Redação registada como em vigor em 03/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento devem ser solicitados pelos interessados, por escrito, nos prazos fixado no presente RCIST.
  2. 2 -Os esclarecimentos a que se refere o número anterior são prestados por escrito, pela entidade para o efeito indicada no programa do procedimento, nos prazos fixado no presente RCIST.
  3. 3 -O órgão competente para a decisão de contratar pode proceder à rectificação de erros ou omissões das peças do procedimento nos termos e nos prazos fixado no presente RCIST.
  4. 4 -Os esclarecimentos e as rectificações referidos nos números anteriores devem ser disponibilizados mediante junção às peças do procedimento que se encontrem patentes para consulta, devendo todos os interessados ser imediatamente notificados desse facto.
  5. 5 -Os esclarecimentos e as rectificações referidos nos números anteriores fazem parte integrante das peças do procedimento a que dizem respeito e prevalecem sobre estas em caso de divergência.