Art.º 12 · Despacho (extracto) n.º 25559/2009 — Competências do Conselho de Representantes

1 -Compete ao Conselho de Representantes:
1. a)Organizar o procedimento de eleição e eleger o Director, nos termos da lei, dos estatutos da FLUP e do regulamento aplicável;
2. b)Aprovar o seu regulamento de funcionamento;
3. c)Aprovar as alterações dos estatutos da FLUP;
4. d)Aprovar os regulamentos eleitorais;
5. e)Apreciar os actos do Director e do Conselho Executivo;
6. f)Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da instituição;
7. g)Pronunciar-se sobre as questões previstas nas alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 30.º dos Estatutos da UP;
8. h)Decidir sobre a criação, fusão, transformação e extinção de unidades de I&D sediadas na FLUP, ouvido o conselho científico;
9. i)Atribuir a medalha de ouro da FLUP, sob proposta do conselho científico.
2 -Compete ao Conselho de Representantes, sob proposta do Director:
1. a)Ratificar os membros do Conselho Executivo;
2. b)Aprovar as propostas dos planos estratégicos da FLUP e o plano de acção para o quadriénio do mandato do Director e enviá-las ao reitor;
3. c)Aprovar as linhas gerais de orientação da FLUP no plano científico, pedagógico e financeiro;
4. d)Criar, transformar ou extinguir departamentos da FLUP;
5. e)Aprovar as propostas do plano de actividades e do orçamento de despesas e receitas anuais da FLUP e enviá-las para o reitor;
6. f)Aprovar o relatório de actividades e as contas anuais e enviá-los para o reitor;
7. g)Pronunciar-se sobre os restantes assuntos que lhe forem apresentados pelo Director.
3 -Compete ao Conselho de Representantes a suspensão e destituição do Director nos termos do artigo 17.º dos presentes estatutos.

Artigo 12.º — Competências do Conselho de Representantes

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