- 1 -A Faculdade de Direito da Universidade do Porto, adiante designada por Faculdade de Direito ou Faculdade, é uma unidade orgânica de ensino e investigação da Universidade do Porto, no domínio das Ciências Jurídicas, da Criminologia e de outras áreas do conhecimento conexas.
- 2 -A Faculdade de Direito é dotada de autogoverno e goza de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa e financeira.
- 3 -A Faculdade de Direito adopta emblemática conforme ao Manual de Imagem da Universidade do Porto.
- 4 -O Dia da Faculdade de Direito é o dia 12 de Dezembro.
Artigo 1.º — (Natureza)
Vigente desde: 03/12/2009
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