Despacho

Despacho (extracto) n.º 26356/2009

Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade do Porto

Título I - Disposições gerais

Capítulo I - Natureza, missão e graus

Artigo 1.º

(Natureza)

1 -A Faculdade de Direito da Universidade do Porto, adiante designada por Faculdade de Direito ou Faculdade, é uma unidade orgânica de ensino e investigação da Universidade do Porto, no domínio das Ciências Jurídicas, da Criminologia e de outras áreas do conhecimento conexas.
2 -A Faculdade de Direito é dotada de autogoverno e goza de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa e financeira.
3 -A Faculdade de Direito adopta emblemática conforme ao Manual de Imagem da Universidade do Porto.
4 -O Dia da Faculdade de Direito é o dia 12 de Dezembro.

Artigo 2.º

(Missão e áreas estratégicas)

1 -A Faculdade de Direito tem por missão criar, transmitir e difundir a ciência e a cultura, prosseguindo os seus objectivos através de adequada projecção nos meios sociais e científicos locais, nacionais e internacionais.
2 -A Faculdade de Direito constitui-se como elemento base e dinamizador da Universidade do Porto nas áreas estratégicas das Ciências Jurídicas, da Criminologia e de outras áreas do conhecimento conexas.

Artigo 3.º

(Fins)

1 -A Faculdade de Direito contribui activamente para a prossecução dos fins e compartilha dos valores e princípios constantes dos Estatutos da Universidade do Porto.
2 -Em particular, a Faculdade tem como fins:
1. a)A Investigação e Docência no âmbito das ciências jurídicas, criminológicas e áreas conexas;
2. b)A oferta, nas respectivas áreas, dos diversos ciclos de estudos, bem como de formação pós-graduada não conferente de grau e de formação contínua;
3. c)O incentivo à mobilidade internacional através dos programas adequados;
4. d)A formação científica e humana do corpo discente com vista a contribuir para a realização da Justiça e o desenvolvimento da sociedade;
5. e)A preparação para a inserção dos seus graduados na vida activa.

Artigo 4.º

(Liberdade Académica)

1 -São garantidas aos docentes e investigadores a livre formação e manifestação de doutrinas e posições científicas, bem como a livre orientação do ensino.
2 -É garantido aos estudantes o direito à compreensão crítica dos conteúdos do ensino e à manifestação fundamentada das suas opiniões.

Artigo 5.º

(Graus e cursos)

1 -A Faculdade de Direito confere os graus de licenciado, de mestre e de doutor em Direito e em Criminologia e o título de agregado em Direito e em Criminologia.
2 -A Faculdade de Direito pode organizar outros ciclos de estudos com atribuição dos correspondentes graus ou títulos em conformidade com a legislação em vigor.
3 -A Faculdade de Direito organiza cursos de especialização e confere os respectivos certificados e diplomas.

Artigo 6.º

(Língua Portuguesa)

1 -As aulas e os seminários são ministrados em português, e as dissertações e demais trabalhos científicos dos estudantes são redigidos em português, sem prejuízo de resumos em línguas estrangeiras.
2 -O disposto no número anterior não impede o uso de línguas estrangeiras:
1. a)Em aulas, conferências e seminários de professores estrangeiros, reuniões científicas e actividades de cooperação internacional, devendo, sempre que possível, assegurar-se a tradução simultânea para português ou distribuição de materiais de apoio;
2. b)Em dissertações, teses e trabalhos, mediante autorização do conselho científico ou do responsável pela disciplina;
3. c)Na leccionação e avaliação de disciplinas optativas;
4. d)Na leccionação de disciplinas obrigatórias, a título excepcional e mediante autorização do conselho científico, sem prejuízo de a avaliação dever ser feita em língua portuguesa;
5. e)Em cursos específicos dirigidos a estrangeiros.

Artigo 7.º

(Colaboração e intercâmbio)

1 -A Faculdade colabora com outras unidades orgânicas da Universidade do Porto e de outras Universidades, nacionais ou estrangeiras, na realização de cursos, projectos de investigação ou quaisquer actividades de interesse comum.
2 -A Faculdade promove acções de cooperação e de intercâmbio de docentes e estudantes com outras instituições de ensino, nacionais ou estrangeiras, podendo estabelecer convénios com instituições congéneres, públicas ou privadas, de investigação e de desenvolvimento.

Capítulo II - Autonomias

Artigo 8.º

(Autonomia estatutária e regulamentar)

A Faculdade goza de autonomia estatutária e regulamentar que se manifesta no poder de elaborar, aprovar e rever os respectivos Estatutos e demais regulamentos relativos à organização, funcionamento e actividade dos seus órgãos e serviços, nos limites da lei e dos Estatutos da Universidade do Porto.

Artigo 9.º

(Autonomia científica e pedagógica)

No exercício da sua autonomia científica e pedagógica, a Faculdade tem competência para:

a)Definir, programar e executar os seus planos e projectos de investigação, a prestação de serviços à comunidade e demais actividades científicas e culturais;
b)Propor ao Reitor da Universidade do Porto a criação, alteração, suspensão e extinção de cursos;
c)Fixar, para cada curso, as regras de acesso, matrícula, inscrição, reingresso, transferência e mudança de curso, em conformidade com o disposto nos Estatutos da Universidade do Porto e a legislação em vigor;
d)Estabelecer os regimes de prescrição aplicáveis, em conformidade com os princípios aprovados pelos órgãos centrais de governo da Universidade do Porto;
e)Definir os métodos de ensino, incluindo os processos de avaliação de conhecimentos;
f)Ensaiar novos métodos pedagógicos.

Artigo 10.º

(Autonomia administrativa)

A autonomia administrativa da Faculdade manifesta-se na sua capacidade de:

a)Emitir regulamentos e praticar actos administrativos, no âmbito do exercício de poderes e funções públicas;
b)Praticar os actos jurídicos adequados à prossecução dos seus objectivos, cabendo aos órgãos competentes autorizar despesas e celebrar os contratos necessários à respectiva gestão corrente, designadamente, contratos e protocolos para a execução de projectos de investigação e desenvolvimento, de prestação de serviços, contratos de aquisição de bens e serviços e ainda contratos de pessoal e de concessão de bolsas.

Artigo 11.º

(Autonomia financeira)

1 -A autonomia financeira da Faculdade, manifesta-se na capacidade para gerir livremente os seus recursos financeiros, segundo critérios por si estabelecidos, incluindo os poderes de:
1. a)Elaborar propostas dos seus planos plurianuais;
2. b)Elaborar propostas dos seus orçamentos;
3. c)Executar os orçamentos aprovados pelo Conselho Geral da Universidade;
4. d)Liquidar e cobrar as receitas próprias;
5. e)Autorizar despesas e efectuar pagamentos;
6. f)Proceder às necessárias propostas de alterações orçamentais, sujeitas à aprovação do Conselho de Gestão da Universidade.
2 -São receitas da Faculdade de Direito:
1. a)As dotações que lhe forem concedidas no Orçamento da Universidade do Porto;
2. b)As provenientes de direitos de propriedade intelectual ou industrial;
3. c)Os rendimentos de bens próprios ou de que tenha a fruição;
4. d)As decorrentes da prestação de serviços e da venda de publicações;
5. e)O resultado da alienação de bens, quando autorizada por lei, bem como de outros elementos patrimoniais, designadamente material imprestável ou dispensável;
6. f)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados;
7. g)Os juros de contas de depósitos;
8. h)Os saldos da conta de gerência dos anos anteriores;
9. i)O produto de taxas, emolumentos e multas;
10. j)O produto de empréstimos contraídos;
11. k)Quaisquer outras que legalmente possa arrecadar.
3 -No domínio da sua autonomia financeira, a Faculdade de Direito está sujeita ao controlo do órgão de fiscalização financeira da Universidade.

Artigo 12.º

(Tutela)

Sem prejuízo da sua autonomia, a Faculdade está sujeita a tutela do órgão de fiscalização da Universidade do Porto.

Título II - Governo da Faculdade

Capítulo I - Órgãos de governo da Faculdade

Artigo 13.º

(Elenco)

A Faculdade de Direito possui os seguintes órgãos de governo:

a)Conselho de Representantes;
b)Director;
c)Conselho Executivo;
d)Conselho Científico;
e)Conselho Pedagógico;
f)Conselho Consultivo.

Capítulo II - Conselho de Representantes

Artigo 14.º

(Composição do Conselho de Representantes)

1 -O Conselho de Representantes é a assembleia representativa dos corpos constitutivos da Faculdade.
2 -O Conselho de Representantes é composto por quinze membros, distribuídos da seguinte forma:
1. a)Nove representantes dos docentes ou investigadores da Faculdade, seis dos quais, pelo menos, possuidores de grau de doutor, devendo dois dos nove ser docentes de Criminologia, e os restantes sete de Direito, uns e outros eleitos pelos docentes dos respectivos cursos;
2. b)Quatro representantes dos estudantes de qualquer ciclo de estudos, devendo três ser de Direito e um de Criminologia, eleitos pelos estudantes dos respectivos cursos;
3. c)Um representante dos trabalhadores não docentes e não investigadores da Faculdade;
4. d)Uma personalidade externa cooptada pelos restantes membros do Conselho, por si designada, sob proposta de pelo menos três dos seus membros.
3 -O mandato dos membros do Conselho é de quatro anos, excepto o dos estudantes que é de dois anos.

Artigo 15.º

(Competência do Conselho de Representantes)

1 -Compete ao Conselho de Representantes:
1. a)Aprovar o seu regimento;
2. b)Organizar o procedimento de eleição e eleger o Director da Faculdade;
3. c)Aprovar as alterações dos Estatutos da Faculdade, de acordo com o disposto no artigo 59.º, bem como os regulamentos das subunidades orgânicas;
4. d)Fiscalizar e apreciar os actos do Director e do Conselho Executivo e aprovar recomendações relativamente à sua actuação;
5. e)Aprovar moções de confiança ou de censura ao Director tendo em conta o zelo e a diligência postos na sua actuação, em particular no que respeita ao equilíbrio financeiro da Faculdade, tanto o presente como o futuro, importando a aprovação da moção de censura a demissão do Director e do Conselho Executivo;
6. f)Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da instituição;
7. g)Pronunciar-se sobre as medidas a tomar em caso de incapacidade ou impedimento permanente do Director;
8. h)Desempenhar as demais funções previstas na lei ou nos Estatutos da Faculdade.
2 -Sob proposta do Director, compete ao Conselho de Representantes:
1. a)Aprovar as propostas dos planos estratégicos da Faculdade e o plano de acção para o quadriénio do mandato do Director, e comunicá-las ao Conselho Geral;
2. b)Aprovar as linhas gerais de orientação da Faculdade nos planos científico, pedagógico e financeiro;
3. c)Criar, transformar ou extinguir subunidades orgânicas da Faculdade;
4. d)Decidir sobre a criação, fusão, transformação e extinção de unidades de investigação;
5. e)Aprovar as propostas do plano de actividades e do orçamento anual, comunicando-as ao Reitor;
6. f)Aprovar o relatório de actividades e as contas anuais, comunicando-as ao Reitor;
7. g)Pronunciar-se sobre os restantes assuntos que lhe forem apresentados pelo Director.
3 -Compete ao colégio dos docentes e investigadores não titulares de grau de doutor, membros do Conselho, eleger um representante para os efeitos do n.º 4 do artigo 31.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 34.º
4 -As deliberações relativas às matérias da alínea e) do n.º 1 e das alíneas c) e d) do n.º 2, são aprovadas por maioria de votos dos seus membros em efectividade de funções.

Artigo 16.º

(Eleição e substituição dos membros do Conselho de Representantes)

1 -Os membros do conselho de representantes referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 14.º são eleitos directamente pelos respectivos corpos, segundo o sistema de representação proporcional das várias listas e o método de Hondt, nos termos do regulamento eleitoral aprovado pelo próprio Conselho.
2 -Os membros do Conselho de Representantes referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 14.º que percam essa qualidade, são substituídos pelos elementos não eleitos da sua lista, pela respectiva ordem.
3 -Na ausência de substitutos, procede-se a nova eleição pelo respectivo corpo com vista à substituição da totalidade dos representantes, nos termos do n.º 1.
4 -O membro do Conselho de Representantes referido na alínea d) do n.º 1 do artigo 14.º que solicite a dispensa dessas funções é substituído por outro designado segundo o procedimento ali referido.

Artigo 17.º

(Funcionamento do Conselho de Representantes)

1 -O Conselho de Representantes reúne ordinariamente três vezes por ano lectivo e extraordinariamente por iniciativa do seu Presidente, a solicitação do Director ou a requerimento de um terço dos membros em efectividade de funções.
2 -As reuniões ordinárias, preferencialmente, têm lugar nos meses de Outubro, Fevereiro e Junho.

Artigo 18.º

(Mesa do Conselho de Representantes)

A Mesa do Conselho de Representantes é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um secretário, eleitos por maioria simples, nos termos do regimento do Conselho.

Capítulo III - Director e Conselho Executivo

Artigo 19.º

(Eleição do Director)

1 -O Director da Faculdade é eleito por escrutínio secreto pelo Conselho de Representantes de entre professores ou investigadores titulares do grau de doutor da Universidade do Porto ou de outras instituições, nacionais ou estrangeiras, de ensino superior universitário ou de investigação, que se tenham candidatado, nos termos do respectivo regulamento eleitoral.
2 -Para a eleição do Director é exigido um quórum constitutivo de dois terços dos membros em efectividade de funções em número nunca inferior a oito.
3 -Considera-se eleito o candidato que obtiver mais de metade dos votos favoráveis válidos, entendendo-se como válidos os votos nominativos e em branco.
4 -Em caso de candidato único que não obtenha a maioria referida no número anterior, inicia-se de imediato novo processo eleitoral.
5 -Existindo dois ou mais candidatos, e não tendo nenhum obtido a maioria referida no n.º 3, procede-se a segundo escrutínio entre os dois mais votados, sendo eleito aquele que obtiver maior número de votos.
6 -No momento da apresentação da candidatura, devem os candidatos indicar o nome proposto para Subdirector.
7 -O mandato do Director é de quatro anos, podendo ser renovado uma só vez.
8 -Em caso de cessação antecipada do mandato, o novo Director inicia novo mandato.

Artigo 20.º

(Inerências e incompatibilidades)

1 -O Director da Faculdade é por inerência o Presidente do conselho científico, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -O candidato a Director pode renunciar à presidência do conselho científico, desde que o faça por escrito no momento de apresentação da candidatura.
3 -O cargo de Director é incompatível com o exercício das funções de Presidente do Conselho Pedagógico e de Presidente do Conselho de Representantes.

Artigo 21.º

(Competência do Director)

Compete ao Director da Faculdade:

a)Nomear e exonerar os demais membros do Conselho Executivo;
b)Representar a Faculdade no Senado, perante os demais órgãos da Universidade e face ao exterior;
c)Presidir ao Conselho Executivo e superintender nos serviços da Faculdade;
d)Aprovar o calendário escolar e o calendário de exames, ouvido o Conselho Pedagógico;
e)Homologar a distribuição de serviço docente, ouvido o conselho científico;
f)Executar as deliberações do conselho científico e do Conselho Pedagógico, quando vinculativas;
g)Exercer o poder disciplinar que lhe seja delegado pelo Reitor;
h)Submeter ao Conselho de Representantes os planos estratégicos da Faculdade e o plano de acção para o quadriénio do mandato, ouvido o conselho científico;
i)Propor ao Conselho de Representantes as linhas gerais de orientação da Faculdade no plano científico e pedagógico, ouvidos o conselho científico e o Conselho Pedagógico;
j)Propor ao Conselho de Representantes as linhas gerais de orientação da Faculdade no plano financeiro;
k)Submeter ao Conselho de Representantes o orçamento e o plano de actividades, bem como o relatório de actividades e as contas;
l)Zelar de forma diligente e criteriosa pelo equilíbrio financeiro, actual e futuro, da Faculdade;
m)Propor ao Conselho de Representantes a criação, transformação ou extinção de subunidades orgânicas da Faculdade, obtido o parecer favorável do conselho científico;
n)Propor ao Conselho de Representantes a criação, fusão, transformação e extinção de unidades de investigação da Faculdade, obtido o parecer favorável do conselho científico;
o)Nomear os directores dos ciclos de estudos, sob proposta do conselho científico;
p)Homologar a eleição dos coordenadores das unidades de investigação;
q)Homologar a eleição dos directores das subunidades orgânicas;
r)Elaborar conclusões sobre os relatórios de avaliação das unidades de investigação que integram a Faculdade e daquelas em que participam os seus docentes e investigadores;
s)Propor ao Reitor a criação, alteração ou a extinção de ciclos de estudos, obtido o parecer favorável do conselho científico e ouvido o Conselho Pedagógico;
t)Propor ao Reitor os valores máximos de novas admissões e de inscrições de estudantes, nos termos legais, ouvidos o conselho científico e o Conselho Pedagógico;
u)Aprovar os regulamentos necessários ao bom funcionamento da Faculdade, sob proposta do Conselho Executivo;
v)Observado o disposto na lei, autorizar em casos absolutamente excepcionais, mediante fundamentação pertinente, a substituição pontual de docentes no exercício de funções lectivas, incluindo as de avaliação;
w)Decidir quanto à contratação e nomeação de pessoal, a qualquer título, obtido o parecer favorável do conselho científico, quanto ao pessoal docente e investigador;
x)Arrecadar e gerir as receitas e autorizar a realização de despesas e pagamentos;
y)Decidir sobre a aceitação de bens móveis;
z)Nomear e exonerar, nos termos da lei, os dirigentes dos serviços da Faculdade;
aa)Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo Reitor;
bb)Exercer as demais funções previstas na lei ou nos presentes Estatutos.

Artigo 22.º

(Composição do Conselho Executivo)

1 -O Conselho Executivo é composto:
1. a)Pelo Director, que preside ao órgão;
2. b)Pelo Subdirector, que deverá ser um professor ou investigador titular do grau de doutor com vínculo à Faculdade, e por um vogal docente da Faculdade, livremente designados e destituídos pelo Director;
3. c)Por um vogal trabalhador não docente, designado e destituído pelo Director, após consulta prévia não vinculativa ao respectivo corpo, organizada pelo representante dos trabalhadores não docentes no Conselho de Representantes;
4. d)Por um vogal estudante, proposto pelos representantes do respectivo corpo no Conselho de Representantes.
2 -O mandato dos membros do Conselho Executivo é de quatro anos, coincidindo com o do Director, excepto os dos estudantes, que é de dois anos.
3 -As vagas que se verifiquem no Conselho Executivo são preenchidas no prazo máximo de 30 dias.

Artigo 23.º

(Incompatibilidades)

1 -O mandato dos membros do Conselho Executivo é incompatível com o exercício de funções no Conselho de Representantes.
2 -Quando um membro do Conselho de Representantes for designado para o Conselho Executivo, procede-se de imediato à sua substituição, nos termos do disposto do n.º 2 do artigo 16.º

Artigo 24.º

(Competência do Conselho Executivo)

Compete ao Conselho Executivo coadjuvar o Director no exercício das suas funções e exercer as funções e os poderes previstos nos Estatutos ou que lhe tenham sido delegados pelo Conselho de Gestão da Universidade.

Artigo 25.º

(Condições de exercício dos cargos dos membros docentes do Conselho Executivo)

1 -O cargo de Director é exercido em regime de dedicação exclusiva.
2 -O Director está dispensado da prestação de serviço docente e de investigação, sem prejuízo de, por sua iniciativa, o poder prestar.
3 -O Subdirector pode beneficiar de dispensa ou redução de serviço docente e de investigação, por decisão fundamentada do Director, devendo, em ambas as situações, ser o cargo exercido em regime de dedicação exclusiva.
4 -O vogal docente do Conselho pode beneficiar de redução de serviço docente e de investigação, por decisão fundamentada do Director, devendo, nessa situação, ser o cargo exercido em regime de dedicação exclusiva.

Capítulo IV - Conselho Científico

Artigo 26.º

(Composição do conselho científico)

1 -O conselho científico é composto por vinte membros, dois dos quais com funções de Presidente e Vice-Presidente.
2 -Ressalvando o disposto no n.º 1 do artigo 20.º, os membros do Conselho ou são eleitos pelos seus pares ou, se necessário, e logo a seguir à eleição para o órgão, cooptados pelos membros eleitos, a fim de se dar cumprimento às inerências legais e estatutárias, nos termos do n.º 5 do presente artigo e dos números 3 e 4 do artigo 27.º
3 -Sem prejuízo do exercício do cargo de Presidente pelo Director da Faculdade, só os professores e investigadores titulares do grau de doutor, em regime de tempo integral, com contrato celebrado com a Faculdade de duração não inferior a um ano, e em exercício efectivo de funções, dispõem da capacidade de eleger e de ser eleitos, ou de ser cooptados para o conselho científico.
4 -Para além do Director, integram o conselho científico:
1. a)No mínimo dois professores catedráticos;
2. b)No mínimo quatro professores associados;
3. c)O Director da Escola de Criminologia;
4. d)Um representante de cada uma das unidades de investigação da Faculdade reconhecidas e avaliadas, nos termos da lei, com pelo menos «Muito Bom», em que participem professores e investigadores titulares do grau de doutor vinculados à Faculdade através de contratos com a duração mínima de um ano.
5 -Caso não sejam eleitos para o conselho científico um ou mais dos professores ou investigadores referidos no número anterior, devem os restantes ser cooptados pelos membros eleitos, conforme os casos, de entre os professores ou investigadores que desempenhem os cargos referidos nas alíneas c) e d) do n.º 4, e que não tenham sido sufragados, ou de entre os professores que preencham os requisitos previstos no n.º 3 do presente artigo, e que pertençam às categorias referidas nas alíneas a) e b) do n.º 4, até o Conselho dispor do número mínimo de catedráticos e associados ali indicado.
6 -Considera-se para todos os efeitos representante de cada uma das entidades referidas na alínea d) do n.º 4, o respectivo Presidente, Director ou Coordenador, ou, caso exista norma expressa nessa matéria, a pessoa aí referenciada, desde que preencha os requisitos referidos no n.º 3.
7 -O mandato dos membros do conselho científico é de quatro anos.

Artigo 27.º

(Designação dos membros do conselho científico)

1 -Até o número de doutores elegíveis ser superior a vinte, o conselho científico é composto pelo conjunto dos mesmos, havendo lugar à eleição do órgão no prazo de 60 dias após a data em que se atinja aquele número.
2 -Do boletim de voto constam, por ordem de categoria e antiguidade, os nomes de todos os elegíveis, devendo o eleitor assinalar os vinte doutores em quem vota.
3 -Consideram-se eleitos os vinte doutores elegíveis mais votados, no caso de entre eles se contarem todos os professores ou investigadores referidos no n.º 4 do artigo 26.º; caso essa situação não se verifique, apenas se consideram eleitos os mais votados em cifra inferior àquela, por forma a que no limite estatutário dos membros do órgão tenham assento os doutores abrangidos pelo n.º 4 do artigo 26.º, os quais devem ser cooptados em momento subsequente pelo Conselho.
4 -Na hipótese prevista na segunda parte do número anterior, no prazo de 30 dias após a data da eleição, deve o Director convocar uma primeira reunião com os membros eleitos do órgão, tendo como ponto único da ordem de trabalhos a designação por cooptação dos restantes membros, em conformidade com o disposto no número anterior e no n.º 5 do artigo 26.º
5 -A eleição do Vice-Presidente tem lugar na primeira reunião do órgão ou, na hipótese do número anterior, na sessão seguinte à reunião ali mencionada.
6 -Na eleição referida no número anterior, devem constar do boletim de voto, por ordem de categoria e antiguidade, os nomes de todos os membros do Conselho, considerando-se eleita a pessoa mais votada.
7 -Caso o Vice-Presidente do Conselho renuncie ao cargo, procede-se a nova eleição.

Artigo 28.º

(Eleição e renúncia do Presidente quando não for o Director)

Verificada a hipótese prevista no artigo 20.º, n.º 2, cabe ao conselho científico a eleição do respectivo Presidente, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o procedimento previsto para a eleição do Vice-Presidente; em caso de renúncia, aplica-se também o procedimento previsto para a renúncia do Vice-Presidente.

Artigo 29.º

(Competência do conselho científico)

Compete ao conselho científico:

a)Elaborar e aprovar o seu regimento;
b)Pronunciar-se sobre as propostas dos planos estratégicos da Faculdade;
c)Emitir parecer sobre o plano de actividades científicas da Faculdade;
d)Emitir parecer sobre a criação, transformação ou extinção de subunidades orgânicas;
e)Emitir parecer sobre a criação, fusão, transformação e extinção de unidades de investigação da Faculdade;
f)Pronunciar-se sobre as conclusões, elaboradas pelo Director, dos relatórios de avaliação das unidades de investigação que integram a Faculdade e daquelas em que participam os seus docentes e investigadores;
g)Emitir parecer quanto à contratação de docentes, investigadores e monitores;
h)Zelar para que, na distribuição das tarefas lectivas, sejam criadas condições para a produção científica dos docentes, tendo em consideração o necessário equilíbrio entre as funções de docência e de investigação;
i)Deliberar sobre equivalências de unidades curriculares e dos diferentes ciclos de estudos, nos termos legais;
j)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeita a homologação do Director;
k)Emitir parecer sobre a criação, alteração ou extinção de ciclos de estudos em que participe a Faculdade e aprovar os respectivos planos de estudos;
l)Emitir parecer sobre a designação dos directores dos ciclos de estudos;
m)Aprovar os regulamentos dos diferentes ciclos de estudos;
n)Propor a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
o)Propor e pronunciar-se sobre a instituição de prémios;
p)Propor e pronunciar-se sobre a realização de acordos e parcerias internacionais;
q)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
r)Praticar os demais actos previstos na lei e nos Estatutos relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de docentes, investigadores e monitores;
s)Exercer as demais funções previstas na lei ou nos Estatutos.

Artigo 30.º

(Competência do Presidente do conselho científico)

1 -Compete ao Presidente do conselho científico preparar a ordem de trabalhos, nos termos do n.º 2, e marcar as reuniões do órgão, quando estas não tenham sido marcadas pelo próprio órgão, dirigir os debates e praticar os actos necessários à execução das decisões do Conselho.
2 -Da ordem de trabalhos devem constar todos os assuntos a debater e ainda os indicados por qualquer vogal, sempre que o pedido de inscrição haja sido apresentado com a antecedência mínima de dez dias sobre a data da reunião.
3 -Caso o Presidente do conselho científico não seja o Director, este pode indicar até setenta e duas horas antes da reunião assuntos a incluir na ordem de trabalhos.
4 -A ordem de trabalhos deve ser entregue a todos os membros com a antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da reunião.
5 -Só podem ser objecto de deliberação os assuntos incluídos na ordem de trabalhos, salvo se, tratando-se de reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros reconhecerem a urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos.

Artigo 31.º

(Funcionamento do conselho científico)

1 -O conselho científico reúne e delibera exclusivamente em plenário, tendo todos os seus membros o direito e o dever funcional de participar nos debates que precedem a tomada de deliberações, quaisquer que elas sejam, e de manifestar livremente a respectiva opinião sobre as matérias objecto da competência do órgão.
2 -Sem prejuízo dos casos previstos na lei em que todo o órgão é chamado a pronunciar-se, os membros do conselho científico não podem votar, nem apresentar propostas finais a votação, no âmbito de:
1. a)Actos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua, entendendo-se como carreira unicamente concursos relativos àqueles docentes;
2. b)Concursos ou provas em relação às quais reúnam as condições para ser opositores.
3 -Sempre que o conselho científico se proponha deliberar sobre secções científicas ou sobre matérias em que aquelas devam ser ouvidas, o Presidente poderá convocar, para participar na parte da reunião em que tal assunto for tratado, o professor mais antigo de categoria mais elevada da secção não representada no Conselho, ou quem aquele designar.
4 -Sempre que o conselho científico se proponha deliberar sobre assuntos de carácter genérico que digam respeito a docentes e investigadores não doutorados, o Presidente poderá convocar, para participar na parte da reunião em que tal assunto for tratado, o representante eleito por estes extractos académicos no âmbito do Conselho de Representantes.
5 -Sempre que o conselho científico se proponha deliberar sobre assuntos de especial relevância que digam respeito aos interesses dos estudantes, o Presidente poderá convocar, para participar na parte da reunião em que tal assunto for tratado, o estudante designado pelos representantes do respectivo corpo no Conselho de Representantes.
6 -Os representantes referidos nos números 3, 4 e 5 não gozam de direito de voto, mas têm o direito de ser previamente informados e de apresentar propostas a votação relativamente às matérias que motivaram a respectiva convocação.

Capítulo V - Conselho Pedagógico

Artigo 32.º

(Composição e eleição do Conselho Pedagógico)

1 -O Conselho Pedagógico é composto por dez membros, em participação igual de entre representantes do corpo docente ou investigador e dos estudantes, de acordo com a seguinte distribuição:
1. a)Presidente, que deve ter o grau de doutor;
2. b)Vice-presidente;
3. c)Três vogais em representação dos docentes;
4. d)Cinco vogais em representação dos estudantes.
2 -Dos colectivos representantes dos corpos docente e discente deve pelo menos um representante de cada colectivo ser de Criminologia.
3 -Na sua primeira reunião após as eleições, os membros do Conselho Pedagógico elegem, entre os docentes, um Presidente e um Vice-presidente, segundo o procedimento previsto números 5 e 6 do artigo 27.º, com as necessárias adaptações.
4 -Os membros do Conselho Pedagógico são eleitos segundo o sistema de representação proporcional e o método de Hondt, excepto os representantes de Criminologia de ambos os corpos, que são eleitos em listas próprias.
5 -O mandato dos docentes do Conselho Pedagógico é de quatro anos e dos estudantes é de dois anos.
6 -Os membros do Conselho Pedagógico podem renunciar ao mandato.
7 -Nos casos de ausência, falta ou impedimento de um membro do Conselho Pedagógico este é substituído pelos elementos não eleitos da sua lista, pela respectiva ordem.

Artigo 33.º

(Competência do Conselho Pedagógico)

Compete ao Conselho Pedagógico:

a)Elaborar e aprovar o seu regimento;
b)Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação;
c)Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico da Faculdade, procedendo à respectiva análise e divulgação junto das instâncias competentes;
d)Promover a realização da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes, através de métodos adequados e fiáveis, procedendo à respectiva análise e divulgação junto dos próprios e das instâncias competentes;
e)Apreciar exposições e requerimentos sobre aspectos pedagógicos do ensino ministrado e propor as medidas necessárias ao respectivo aperfeiçoamento, devendo ser ouvidos os docentes e tendo em consideração a especificidade das matérias;
f)Aprovar os regulamentos pedagógicos e de avaliação de conhecimentos, ouvido o conselho científico;
g)Aprovar os regimes de avaliação dos trabalhadores-estudantes, atletas-estudantes e dirigentes associativos;
h)Pronunciar-se sobre o regime de prescrições e de precedências;
i)Pronunciar-se sobre a criação, alteração ou extinção de ciclos de estudos em que participe a Faculdade e sobre os respectivos planos de estudos;
j)Pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
k)Pronunciar-se sobre o calendário lectivo e os mapas de exames propostos pelos representantes dos estudantes;
l)Exercer as demais funções previstas na lei ou nos Estatutos.

Capítulo VI - Conselho Consultivo

Artigo 34.º

(Composição do Conselho Consultivo)

1 -O Conselho Consultivo é composto por:
1. a)O Director da Faculdade, que preside;
2. b)Os doutores honoris causa da Universidade do Porto propostos pela Faculdade;
3. c)Os antigos membros da Comissão Instaladora;
4. d)Os antigos membros do conselho científico;
5. e)Os professores jubilados ou aposentados da Faculdade;
6. f)Os presidentes dos órgãos de governo e de gestão da Faculdade;
7. g)Os directores das subunidades orgânicas, dos ciclos de estudos e um responsável de cada centro de investigação;
8. h)Um representante eleito pelos docentes e investigadores não doutorados no âmbito do Conselho de Representantes;
9. i)O presidente da associação de estudantes;
10. j)Um antigo aluno nomeado anualmente pelo presidente do órgão, ouvidas a associação de estudantes e a associação de antigos alunos;
11. k)O representante dos trabalhadores não docentes com assento no Conselho de Representantes;
12. l)Facultativamente, três personalidades de relevo cooptadas por deliberação do órgão.
2 -O Conselho Consultivo reúne ordinariamente uma vez por ano e de forma extraordinária por convocação do Presidente ou a requerimento de um terço dos seus membros.

Artigo 35.º

(Competência do Conselho Consultivo)

O Conselho Consultivo pronuncia-se, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer das outras instâncias de governo da Faculdade, sem carácter vinculativo, sobre:

a)Os planos estratégicos da Faculdade;
b)Os métodos de ensino e de avaliação;
c)A criação, transformação ou extinção de subunidades orgânicas e de unidades de investigação da Faculdade;
d)A criação, alteração ou extinção de ciclos de estudos em que participe a Faculdade e respectivos planos de estudos;
e)A concessão de títulos ou distinções honoríficas e instituição de prémios;
f)A prestação de serviços à comunidade;
g)O relacionamento com outras instituições públicas ou privadas;
h)O relacionamento com as outras Faculdades da Universidade do Porto, e com outras instituições de ensino e investigação, nacionais e internacionais;
i)A realização de acordos e parcerias internacionais.

Capítulo VII - Eleições e mandatos

Artigo 36.º

(Cadernos eleitorais)

1 -O processo eleitoral inicia-se com a elaboração e afixação dos cadernos eleitorais actualizados dos corpos docente, discente e trabalhador não docente, por parte do Conselho Executivo.
2 -O prazo para a elaboração e afixação dos cadernos eleitorais é de 60 dias após o início do ano lectivo.
3 -As reclamações devem ser deduzidas pelos interessados no prazo de 5 dias a contar da afixação dos cadernos eleitorais.

Artigo 37.º

(Calendário eleitoral)

1 -O Conselho Executivo fixa para o mesmo dia a data das eleições para o Conselho de Representantes e para o Conselho Pedagógico, as quais se realizam entre o 10.º e 40.º dias posteriores ao fim do prazo referido no n.º 2 do artigo anterior.
2 -A data das eleições é anunciada com um mínimo de dez dias de antecedência, não podendo recair aos sábados, domingos e feriados, nem nos períodos de férias.
3 -Na fixação da data das eleições, o Conselho Executivo deve salvaguardar um prazo mínimo de 20 dias entre a publicação dos cadernos eleitorais e a data de apresentação das listas concorrentes.

Artigo 38.º

(Apresentação das listas)

1 -Até ao 10.º dia anterior ao da data das eleições devem ser entregues na Secretaria da Faculdade, no horário de funcionamento, as listas dos candidatos concorrentes à eleição para cada um dos corpos, sendo rejeitadas as que forem entregues após aquela data.
2 -As listas de candidatos concorrentes devem integrar um número de elementos efectivos igual ao dos lugares que caibam ao respectivo corpo.
3 -As listas devem integrar igual número de elementos suplentes, salvo no caso das listas de docentes, nas quais o número de suplentes pode corresponder a metade do número dos elementos efectivos.
4 -As listas são subscritas por um mínimo de 10 % dos elementos que constituem cada corpo.
5 -Simultaneamente, com a entrega das listas são entregues as declarações individuais de aceitação de candidatura.
6 -Cada lista indica dois representantes para integrar a comissão eleitoral.
7 -O Conselho Executivo verifica no próprio dia da apresentação das listas a respectiva regularidade formal, diligenciando de imediato junto dos representantes a correcção das mesmas até à data limite da abertura da campanha eleitoral, sendo rejeitadas as listas cujas irregularidades não tenham sido sanadas dentro do prazo.

Artigo 39.º

(Não apresentação de listas)

Em caso de não apresentação de listas para a representação de um ou mais corpos, o Conselho Executivo procede à marcação de nova data para suprir a representação do(s) corpo(s) em falta.

Artigo 40.º

(Comissão eleitoral)

1 -Até à abertura da campanha eleitoral, o Conselho Executivo nomeia como presidente da comissão eleitoral de cada um dos corpos um dos membros do órgão ou um membro do Conselho de Representantes em exercício ou, caso isso não seja possível, um eleitor de reconhecida idoneidade.
2 -A comissão eleitoral inicia funções no dia de abertura da campanha eleitoral.
3 -À comissão eleitoral compete superintender em tudo o que diga respeito à preparação, organização e funcionamento do acto eleitoral e decidir as reclamações e os protestos apresentados ou deduzidos durante as operações de voto e o apuramento dos resultados.
4 -Ao presidente da comissão eleitoral compete dirigir as reuniões e assegurar, em ligação com o Conselho Executivo, a regularidade da campanha e das eleições, com igualdade de tratamento das listas concorrentes.
5 -Os representantes das listas concorrentes asseguram o funcionamento das mesas de voto e estão presentes no apuramento dos resultados.

Artigo 41.º

(Campanha eleitoral)

A campanha eleitoral inicia-se no quinto dia anterior à data das eleições e termina doze horas antes da realização das mesmas.

Artigo 42.º

(Assembleias de voto)

1 -As assembleias de voto abrem às 10 horas e encerram às 19 horas.
2 -Não é admitido o voto por procuração ou correspondência.
3 -Após o encerramento das urnas procede-se à contagem dos votos e à elaboração de uma acta, assinada por todos os membros da mesa, na qual deverá constar o registo dos resultados finais.
4 -São elaboradas actas distintas para a eleição dos membros dos diferentes órgãos.
5 -As actas são entregues no próprio dia ao Conselho Executivo, que verifica o apuramento final dos votos e procede à afixação dos resultados.
6 -Em caso de protesto por parte dos membros da mesa, as decisões a seu respeito são tomadas no prazo máximo de quarenta e oito horas.

Artigo 43.º

(Mandatos)

1 -Salvo disposição em contrário, a duração dos mandatos é de quatro anos, excepto os dos estudantes que é de dois anos, e termina com a entrada em funções dos novos membros.
2 -Perdem o mandato os membros dos órgãos de governo que:
1. a)Sejam destituídos dos cargos;
2. b)Renunciem expressamente ao exercício de funções;
3. c)Ultrapassem os limites de faltas estabelecidos nos respectivos regimentos internos;
4. d)Sejam punidos com perda de mandato em processo disciplinar;
5. e)Vejam alterada a qualidade em que foram eleitos;
6. f)Deixem de ser docentes, investigadores, estudantes ou trabalhadores não docentes da Faculdade;
7. g)Assumam cargos incompatíveis com o exercício de funções.
3 -Quando se trate de um estudante que termine o ciclo de estudos em que se encontra, desde que por escrito manifeste a sua intenção de ingressar noutro ciclo no ano lectivo seguinte, suspende-se o respectivo mandato até à aceitação da nova matrícula.

Título III - Estrutura da Faculdade

Capítulo I - Grupos, centros de investigação e outros centros

Artigo 44.º

(Estrutura organizativa)

1 -A Faculdade de Direito é composta pelos grupos de Direito e de Criminologia, que se podem organizar em secções científicas.
2 -Fazem parte da orgânica da Faculdade os centros de investigação e os serviços.
3 -Podem associar-se à orgânica da Faculdade outros centros de investigação ou de prestação de serviços, desde que a respectiva actividade e fins se enquadre na missão e objectivos da Faculdade.

Artigo 45.º

(Secções científicas dos grupos)

1 -As secções científicas reúnem-se para tratar dos seus assuntos, e, em particular, para a articulação dos conteúdos programáticos das disciplinas a elas ligadas e a elaboração de um projecto de distribuição do serviço docente a apresentar ao conselho científico.
2 -A criação das secções científicas compete ao conselho científico.

Artigo 46.º

(Unidades e centros existentes)

À data da entrada em vigor dos Estatutos existem como unidades ou centros de investigação:

a)A Escola de Criminologia, subunidade orgânica da Faculdade, que se rege pelo regulamento anexo aos presentes Estatutos;
b)O Centro de Investigação Jurídico-Económica (CIJE), o Instituto Jurídico Interdisciplinar (IJI) e o Instituto de Direito Privado (IDP), como centros de investigação da Faculdade.

Capítulo II - Associações de Estudantes

Artigo 47.º

(Associativismo Estudantil)

1 -A Faculdade incentiva e apoia o direito de associação dos estudantes e antigos estudantes dos vários ciclos de estudos.
2 -A Faculdade de Direito colabora com as associações representativas dos estudantes criadas nos termos da legislação aplicável e regidas por regulamentos próprios, nomeadamente:
1. a)Proporcionando condições para a efectiva participação dos estudantes no cumprimento da sua missão e na prossecução dos seus objectivos;
2. b)Apoiando, na medida do possível, o desenvolvimento de competências extracurriculares, nomeadamente actividades culturais, artísticas ou de participação colectiva e social que se enquadrem na missão e objectivos da Faculdade.

Artigo 48.º

(Associação de Estudantes)

1 -A Faculdade reconhece a Associação de Estudantes da Faculdade de Direito como parceira privilegiada na prossecução da sua missão.
2 -A Associação de Estudantes goza do direito de:
1. a)Ser ouvida pelos órgãos da Faculdade sobre as alterações ao plano de estudos, métodos de ensino, regulamento de avaliação de conhecimentos e, em geral, sobre todos os assuntos de interesse dos estudantes;
2. b)Manter um espaço no campus da Faculdade e beneficiar de apoio ao desenvolvimento das suas actividades;
3. c)Colaborar, nos termos definidos pelo Director, na gestão dos espaços recreativos, culturais e desportivos da Faculdade.

Artigo 49.º

(Associação de Antigos Alunos)

1 -A Faculdade reconhece o importante papel da Associação de Antigos Alunos da Faculdade de Direito.
2 -A Associação de Antigos Alunos poderá:
1. a)Ser ouvida pelos órgãos da Faculdade sobre as políticas e estratégias desta;
2. b)Propor a criação de cursos que permitam satisfazer as necessidades de formação contínua dos antigos alunos;
3. c)Colaborar com os órgãos da Faculdade na realização de actividades académicas, culturais e científicas.

Artigo 50.º

(Outras associações e iniciativas de estudantes)

A Faculdade, na medida das suas disponibilidades, apoiará outras associações ou iniciativas de estudantes de carácter cultural, científico, recreativo, desportivo ou de intercâmbio, concedendo-lhes apoio e disponibilizando, sempre que possível, os espaços e meios da Faculdade.

Capítulo III - Centros e actividades de investigação e desenvolvimento

Artigo 51.º

(Realização de actividades de investigação e desenvolvimento)

As actividades de investigação e de desenvolvimento têm lugar nos centros de investigação da Faculdade e nos institutos e centros de investigação e desenvolvimento a ela associados.

Artigo 52.º

(Centros de investigação)

1 -Os centros de investigação são unidades funcionais da Faculdade, com autonomia científica, criados por área científica.
2 -A constituição de um centro de investigação exige um número mínimo de cinco professores ou investigadores titulares do grau de doutor, em regime de tempo integral.

Artigo 53.º

(Regulamentos dos centros de investigação)

Os centros de investigação têm regulamentos próprios que determinam a respectiva composição, competência e funcionamento, cuja aprovação cabe ao Director, ouvido o conselho científico.

Artigo 54.º

(Responsáveis pelos centros de investigação)

1 -Os presidentes, coordenadores ou directores dos centros de investigação são professores ou investigadores titulares do grau de doutor, em regime de tempo integral, com contrato celebrado com a Faculdade de duração não inferior a um ano e no exercício efectivo de funções.
2 -A designação dos presidentes, coordenadores ou directores dos centros de investigação efectua-se por eleição, sendo o colégio eleitoral constituído pelos docentes e investigadores adstritos ao centro.

Título IV - Órgãos de gestão dos cursos

Artigo 55.º

(Gestão dos cursos)

1 -Os cursos conferentes de grau académico estão dependentes dos órgãos de governo da Faculdade e possuem os seguintes órgãos de gestão:
1. a)Director de Curso;
2. b)Comissão Científica;
3. c)Comissão de Acompanhamento.
2 -Os cursos não conferentes de grau académico funcionam na dependência do Director da Faculdade.

Artigo 56.º

(Órgãos de Gestão)

1 -Os directores dos vários ciclos de estudos de Direito são nomeados pelo Director da Faculdade, obtido o parecer favorável do conselho científico.
2 -A direcção dos vários ciclos de estudos de Criminologia cabe ao Director da Escola de Criminologia ou às pessoas por ele designadas, obtido, neste último caso, o parecer favorável do conselho científico.
3 -A Comissão Científica é constituída pelo Director de Curso, que preside, e por dois professores ou investigadores titulares do grau de doutor por ele designados.
4 -A Comissão de Acompanhamento é constituída pelo Director de Curso, que preside, e por outros três membros por si designados, nos seguintes termos:
1. a)Um docente do ciclo de estudos;
2. b)Dois discentes do ciclo de estudos, propostos pelos representantes dos estudantes no Conselho Pedagógico.

Artigo 57.º

(Competências dos órgãos de gestão dos cursos)

1 -Aos Directores de Curso compete:
1. a)Assegurar o seu normal funcionamento e zelar pela sua qualidade;
2. b)Divulgar e promover o ciclo de estudos junto dos potenciais interessados;
3. c)Elaborar e submeter ao conselho científico propostas de organização ou alteração dos planos de estudo, ouvida a respectiva Comissão Científica;
4. d)Elaborar e submeter ao Director da Faculdade propostas de regimes de ingresso e de numerus clausus, ouvida a respectiva Comissão Científica;
5. e)Elaborar um relatório anual sobre o funcionamento do ciclo de estudos, ouvida a Comissão de Acompanhamento, devendo aquele incluir, em anexo, os relatórios das respectivas disciplinas efectuados pelos docentes responsáveis;
6. f)Organizar os processos de equivalência de disciplinas e de planos individuais de estudos;
7. g)Presidir às reuniões da Comissão Científica e da Comissão de Acompanhamento.
2 -Às Comissões Científicas compete:
1. a)Promover a coordenação curricular;
2. b)Pronunciar-se sobre propostas de organização ou alteração dos planos de estudo;
3. c)Pronunciar-se sobre as necessidades do serviço docente;
4. d)Pronunciar-se sobre propostas de regimes de ingresso e de numerus clausus;
5. e)Elaborar e submeter ao Director da Faculdade o regulamento dos ciclos de estudos.
3 -Às Comissões de Acompanhamento compete zelar pelo normal funcionamento do ciclo de estudos podendo pronunciar-se sobre todas as questões relevantes, nomeadamente aquando da elaboração do relatório anual.

Título V - Serviços

Artigo 58.º

(Serviços da Faculdade)

1 -São serviços da Faculdade:
1. a)Os Serviços Administrativos, Financeiros e Académicos que compreendem:
  A Secção de Recursos Humanos;
  A Secção de Recursos Financeiros;
  A Secção de Alunos;
  O Gabinete de Formação Contínua, Pós-Graduação, Mestrados e Doutoramentos;
2. b)Os Serviços de Documentação, que integram a Biblioteca Jurídica Prof. Doutor Jorge Ribeiro de Faria e o Centro de Documentação Europeia;
3. a)O Gabinete de Relações com o Exterior que integra o Gabinete de Relações Públicas e o Gabinete de Intercâmbios e Mobilidade;
4. b)O Serviço de Informática;
5. c)O Gabinete para a Integração na Vida Activa.
2 -A organização dos Serviços consta de regulamento orgânico aprovado pelo Director, sob proposta do Conselho Executivo.
3 -Podem ser criados novos serviços pelo Director.

Título VI - Disposições complementares, finais e transitórias

Artigo 59.º

(Revisão Estatutária)

1 -Os projectos de revisão dos presentes Estatutos são apresentados ao Conselho de Representantes por um terço dos seus membros em efectividade de funções ou por qualquer dos órgãos de governo da Faculdade.
2 -O quórum constitutivo para alteração dos Estatutos é de dois terços dos membros em efectividade de funções em número nunca inferior a oito.
3 -As alterações são aprovadas por maioria de dois terços dos membros do Conselho de Representantes presentes em reunião expressamente convocada para o efeito.

Artigo 60.º

(Participação externa nos órgãos de governo e de gestão)

A participação de elementos externos nos órgãos de governo da Faculdade e nos órgãos de gestão de outras unidades e centros limita-se aos casos expressamente previstos nos Estatutos.

Artigo 61.º

(Processo de transição)

1 -Após a homologação dos Estatutos pelo Reitor da Universidade do Porto compete ao Conselho Directivo cessante organizar e promover a constituição dos novos órgãos, incluindo a eleição do Director, no prazo máximo de 60 dias.
2 -No prazo referido no número anterior devem os órgãos colegiais de governo da Faculdade eleger os respectivos presidentes e vice-presidentes, com excepção do presidente do Conselho de Representantes que deve ser eleito no prazo máximo de 45 dias.
3 -Cada órgão de governo elabora o seu regimento interno no prazo de 45 dias após o início de funções.
4 -O primeiro mandato dos membros dos diferentes órgãos de governo - de quatro e dois anos, respectivamente, para docentes e trabalhadores não docentes e para estudantes - encurtar-se-á por forma a permitir o cumprimento do calendário eleitoral previsto no artigo 37.º dos Estatutos.
5 -Os membros do Conselho Directivo cessante podem, se assim o desejarem, candidatar-se a qualquer órgão do governo para o qual tenham capacidade eleitoral passiva.

Artigo 62.º

(Primeira revisão)

Os presentes Estatutos devem ser avaliados pelo Conselho de Representantes no último trimestre do respectivo mandato, com vista à sua eventual revisão.

Artigo 63.º

(Aplicação subsidiária do CPA)

Em tudo o que não estiver expressamente regulado nos Estatutos aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Procedimento Administrativo, com excepção do regime dos prazos, que são contados de forma contínua.

Artigo 64.º

(Entrada em vigor dos Estatutos)

Os presentes Estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Aprovado por unanimidade dos membros presentes em reunião da Assembleia Estatutária da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, realizada a 24 de Outubro de 2009.

ANEXO

Regulamento da Escola de Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade do Porto

Anexo

Capítulo I - Natureza e fins

Artigo 1.º

(Natureza)

A Escola de Criminologia é uma subunidade da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

Artigo 2.º

(Fins)

1 -De harmonia com os princípios e orientações definidos pelos órgãos da Faculdade, a Escola tem por fim desenvolver a actividade científica, a docência e a prestação de serviços à comunidade, no âmbito da criminologia, tanto numa perspectiva teórica como empírica.
2 -Incumbe à Escola, designadamente:
1. a)A realização da investigação fundamental e aplicada, tendo em vista a produção de conhecimento científico interdisciplinar sobre o fenómeno criminal;
2. b)A organização de cursos de formação com níveis de exigência científica conducentes à atribuição, pela Universidade do Porto, dos graus de licenciado, mestre e doutor em Criminologia;
3. c)Propor aos órgãos da Faculdade a prestação de serviços enquadrados em programas de extensão universitária;
4. d)Propor aos órgãos da Faculdade o estabelecimento de acordos e contratos com entidades públicas, privadas ou cooperativas, nacionais ou estrangeiras, tendo em vista o desenvolvimento das suas actividades de investigação, formação, difusão cultural e prestação de serviços.

Capítulo II - Gestão da Escola

Artigo 3.º

(Órgãos da Escola)

São órgãos da Escola:

a)O Director;
b)O Conselho da Escola;
c)O Conselho Consultivo.

Artigo 4.º

(Director)

1 -O director é eleito pelo Conselho da Escola, ouvido o conselho científico, de entre os membros daquele órgão que sejam professores possuidores do grau de doutor, em regime de tempo integral, com contrato celebrado com a Faculdade de Direito de duração não inferior a um ano, e em exercício efectivo de funções.
2 -O director é designado por um período de quatro anos, renovável, podendo ser dispensado, no todo ou em parte, do serviço docente durante o seu mandato, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º
3 -Compete ao director:
1. a)Representar a Escola;
2. b)Zelar pelo cumprimento do presente regulamento;
3. c)Gerir os recursos humanos e materiais que venham a ser afectados à Escola pelos órgãos da Faculdade;
4. d)Superintender na gestão científica, pedagógica e administrativa da Escola;
5. e)Elaborar o relatório anual, bem como o plano de actividades da Escola, os quais deverão ser aprovados pelo Director da Faculdade;
6. f)Presidir às reuniões do conselho da Escola.
4 -O Director é assessorado por um Director-Adjunto por ele escolhido.

Artigo 5.º

(Conselho da Escola)

1 - O Conselho da Escola é formado por todos os docentes e investigadores doutorados e por dois representantes dos docentes e investigadores não doutorados, com contrato celebrado com a Faculdade de Direito de duração não inferior a um ano, e em exercício efectivo de funções.

2 - Os representantes dos docentes e investigadores não doutorados são escolhidos pelo Director.

3 - O Conselho reúne ordinariamente de dois em dois meses.

4 - Compete ao Conselho:

a) Apreciar genericamente o desenvolvimento das actividades da Escola;

b) Cooperar com o Director na orientação científica e pedagógica da Escola;

c) Apreciar o relatório anual da Escola;

d) Propor ao Conselho de Representantes a revisão do presente Regulamento.

4 - Compete, também, ao Conselho propor a dispensa ou a redução do serviço docente do Director da Escola, durante o seu mandato, a qual terá que ser aprovada pelo Director da Faculdade.

Artigo 6.º

(Conselho Consultivo)

1 -O Conselho Consultivo é um órgão de auscultação de entidades e instituições da área da Criminologia ou de áreas afins, tendo nele assento:
1. a)O Director, que preside;
2. b)Os docentes e investigadores contratados pela Faculdade para prestar serviço na Escola de Criminologia;
3. c)Personalidades de comprovado mérito científico e técnico no domínio da Criminologia e dos problemas sociais com ela relacionados, cooptados pelo órgão;
4. d)Representantes de instituições com as quais a Escola de Criminologia mantém relações de cooperação ao nível da investigação, formação e prestação de serviço, cooptados pelo órgão;
5. e)Docentes e investigadores de instituições nacionais e internacionais que mantêm um intercâmbio científico e pedagógico regular com a Escola de Criminologia, cooptados pelo órgão.
2 -Cabe ao Conselho Consultivo pronunciar-se sobre:
1. a)Os planos de desenvolvimento estratégico da Escola;
2. b)Os programas, métodos de ensino e outras questões pedagógicas;
3. c)A organização de cursos de formação, seminários e outras acções de divulgação do conhecimento criminológico;
4. d)A actividade científica da Escola e a prestação de serviços à comunidade;
5. e)O estabelecimento de acordos de cooperação.
3 -O Conselho Consultivo reúne ordinariamente uma vez por ano.
Faculdade de Direito da Universidade do Porto, 23 de Novembro de 2009. - O Presidente do Conselho Directivo, Prof. Doutor José Neves Cruz.
202630461

Artigo 21.º

(Competência do Director)

Compete ao Director da Faculdade:

a)Nomear e exonerar os demais membros do Conselho Executivo;
b)Representar a Faculdade no Senado, perante os demais órgãos da Universidade e face ao exterior;
c)Presidir ao Conselho Executivo e superintender nos serviços da Faculdade;
d)Aprovar o calendário escolar e o calendário de exames, ouvido o Conselho Pedagógico;
e)Homologar a distribuição de serviço docente, ouvido o conselho científico;
f)Executar as deliberações do conselho científico e do Conselho Pedagógico, quando vinculativas;
g)Exercer o poder disciplinar que lhe seja delegado pelo Reitor;
h)Submeter ao Conselho de Representantes os planos estratégicos da Faculdade e o plano de acção para o quadriénio do mandato, ouvido o conselho científico;
i)Propor ao Conselho de Representantes as linhas gerais de orientação da Faculdade no plano científico e pedagógico, ouvidos o conselho científico e o Conselho Pedagógico;
j)Propor ao Conselho de Representantes as linhas gerais de orientação da Faculdade no plano financeiro;
k)Submeter ao Conselho de Representantes o orçamento e o plano de actividades, bem como o relatório de actividades e as contas;
l)Zelar de forma diligente e criteriosa pelo equilíbrio financeiro, actual e futuro, da Faculdade;
m)Propor ao Conselho de Representantes a criação, transformação ou extinção de subunidades orgânicas da Faculdade, obtido o parecer favorável do conselho científico;
n)Propor ao Conselho de Representantes a criação, fusão, transformação e extinção de unidades de investigação da Faculdade, obtido o parecer favorável do conselho científico;
o)Nomear os directores dos ciclos de estudos, sob proposta do conselho científico;
p)Homologar a eleição dos coordenadores das unidades de investigação;
q)Homologar a eleição dos directores das subunidades orgânicas;
r)Elaborar conclusões sobre os relatórios de avaliação das unidades de investigação que integram a Faculdade e daquelas em que participam os seus docentes e investigadores;
s)Propor ao Reitor a criação, alteração ou a extinção de ciclos de estudos, obtido o parecer favorável do conselho científico e ouvido o Conselho Pedagógico;
t)Propor ao Reitor os valores máximos de novas admissões e de inscrições de estudantes, nos termos legais, ouvidos o conselho científico e o Conselho Pedagógico;
u)Aprovar os regulamentos necessários ao bom funcionamento da Faculdade, sob proposta do Conselho Executivo;
v)Observado o disposto na lei, autorizar em casos absolutamente excepcionais, mediante fundamentação pertinente, a substituição pontual de docentes no exercício de funções lectivas, incluindo as de avaliação;
w)Decidir quanto à contratação e nomeação de pessoal, a qualquer título, obtido o parecer favorável do conselho científico, quanto ao pessoal docente e investigador;
x)Arrecadar e gerir as receitas e autorizar a realização de despesas e pagamentos;
y)Decidir sobre a aceitação de bens móveis;
z)Nomear e exonerar, nos termos da lei, os dirigentes dos serviços da Faculdade;
aa)Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo Reitor;
bb)Exercer as demais funções previstas na lei ou nos presentes Estatutos.