Art.º 5 · Despacho (extrato) n.º 2679/2018 — Princípios de Gestão de Pessoal

1 -A atividade dos trabalhadores do município está sujeita aos seguintes princípios ou regras de conduta:
1. a)Dignificação e melhoria das suas condições de trabalho e produtividade.
2. b)Justa apreciação e igualdade de condições para todos os trabalhadores, através de uma avaliação regular e periódica do mérito profissional.
3. c)Valorização profissional, atenta à motivação profissional de cada trabalhador.
4. d)Melhoria da sua formação profissional.
5. e)Justa e digna apreciação para a progressão na carreira.
6. f)Mobilidade interna, embora no respeito pelas áreas funcionais que correspondem às respetivas qualificações e categorias profissionais.
7. g)Responsabilização disciplinar nos termos do estatuto respetivo, sem prejuízo de qualquer outra no foro civil ou criminal.
2 -Constitui dever geral dos trabalhadores o constante empenhamento na colaboração profissional a prestar aos órgãos e serviços da Câmara, na modernização e melhoria do funcionamento dos serviços e da imagem destes perante o público em geral.

Artigo 5.º — Princípios de Gestão de Pessoal