- 1 -Os trabalhadores titulares de cargos dirigentes gozam de isenção de horário de trabalho e ficam dispensados de utilizar o sistema de registo de assiduidade automático em vigor para essa aferição.
- 2 -Podem ainda gozar de isenção de horário de trabalho, outros trabalhadores, mediante a celebração de acordo escrito, desde que tal isenção seja admitida por lei ou por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
- 3 -A isenção de horário não dispensa a observância do dever geral de assiduidade que se consubstancia na comparência diária ao serviço e o cumprimento da duração semanal de trabalho legalmente estabelecida.
- 4 -Ao trabalhador/a que goza de isenção de horário não podem ser impostas as horas de início e de termo do período normal de trabalho diário, bem como dos intervalos de descanso.
- 5 -As partes podem fazer cessar o regime de isenção, nos termos do acordo que o institua.
Artigo 10.º — Isenção de Horário de Trabalho
Vigente desde: 27/02/2025
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