- 1 -Durante o período de presença obrigatória, os trabalhadores que necessitem de se ausentar do serviço, nas situações previstas na lei ou quando invocam justificação atendível, devem solicitar previamente a autorização do respetivo superior hierárquico, registando a saída e a subsequente nova entrada, sempre que aplicável, no sistema de controlo da assiduidade.
- 2 -Os casos de prestação de trabalho no exterior cuja duração ultrapasse os limites dos períodos de trabalho diário, quando expressamente solicitado e comprovado pelos trabalhadores, podem ser considerados no cômputo do saldo previsto no n.º 6 do artigo 6.º do presente regulamento.
Artigo 16.º — Autorização de saída
Vigente desde: 27/02/2025
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Em vigor desde 27/02/2025