Este Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
318734023
Artigo 19.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/02/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/02/2025
Este Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
318734023
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/02/2025