de cargos de chefia de divisão
O recrutamento e seleção dos titulares de cargos de chefia de divisão são feitos através de processo adequado de recrutamento, de acordo com a legislação em vigor.
Artigo 106.º — Recrutamento, seleção e contratação dos titulares
Vigente desde: 21/03/2018
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Em vigor desde 21/03/2018