Enquanto se mantiverem vagos os cargos dirigentes em unidades orgânicas flexíveis, as unidades ou subunidades orgânicas reportam diretamente ao Presidente ou ao Vereador com competências delegadas ou subdelegadas nessa área.
Artigo 108.º — Enquadramento Hierárquico Transitório
Vigente desde: 21/03/2018
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Em vigor desde 21/03/2018