Ao Serviço de Metrologia compete, designadamente:
- a)Efetuar todas as operações de controlo metodológico para as quais a Câmara Municipal tenha qualificação, nos termos da lei, nos calendários previstos ou a solicitação dos interessados;
- b)Elaborar toda a documentação administrativa aplicável e manter atualizados todos os registos, segundo o sistema em vigor;
- c)Assegurar que as condições de metrologia sejam mantidas segundo os níveis técnicos exigidos;
- d)Fornecer ao Serviço de Taxas e Licenças os elementos necessários à referência e emissão de guias de receita;
- e)Propor medidas necessárias à melhoria da qualidade do serviço;
- f)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.