Compete a este Serviço, designadamente:
- a)Elaborar os programas de concurso e cadernos de encargos para lançamento dos concursos de empreitadas de obras públicas;
- b)Informar todas as situações que se prendam com a execução de obras por empreitada, designadamente faturação, reclamações, indemnizações, trabalhos a mais e revisões de preço, estabelecendo e assegurando o controlo de custos e a conta corrente de despesas;
- c)Organizar e acompanhar todas as fases dos concursos de obras municipais, a realizar por empreitada;
- d)Apresentar propostas de cadernos de encargos e programas de concurso para subcontratação em obras de administração direta;
- e)Prestar apoio técnico a obras da responsabilidade das Juntas de Freguesia e entidades de reconhecido interesse público, a solicitação, pelo enquadramento dos procedimentos técnicos e administrativos, desde a promoção até à receção, nos moldes determinados pela Câmara;
- f)Elaborar periodicamente informações sobre a situação das obras adjudicadas a empreiteiros, assinalando anomalias e desvios detetados quando se justificar;
- g)Propor superiormente a adoção de medidas adequadas sempre que se verifique a ocorrência de desajustes significativos entre o programado e o executado;
- h)Produzir relatórios técnicos, estudos e elementos necessários aos processos de obras, designadamente das cofinanciadas;
- i)Elaborar autos de entrega das obras por empreitada aos serviços municipais responsáveis pela respetiva gestão;
- j)Fornecer todos os elementos necessários à correta realização dos autos de medição;
- k)Propor correções às obras em curso, sempre que os adjudicatários estejam a faltar ao cumprimento do contrato de empreitada de obras públicas;
- l)Proceder à receção provisória e definitiva das obras executadas por empreitada;
- m)Manter permanentemente organizado o arquivo da Divisão, propondo a abertura de chaves de classificação documental;
- n)Efetuar os demais procedimentos e tarefas que forem determinadas por lei, regulamento, deliberação, despacho ou ordem superior.