Art.º 78 · Despacho (extrato) n.º 2921/2018 — Missão

1 -A Unidade Orgânica de Gestão Ambiental, Higiene Pública e Espaços Verdes é dirigida por um/a Dirigente Intermédio de 3.º Grau, diretamente dependente do Presidente da Câmara, e tem por missão a superintendência, programação, organização, coordenação e direção integrada dos recursos humanos e atividades desenvolvidas pelo Município nos domínios da Gestão Ambiental, Higiene Pública e Espaços Verdes, a quem compete, designadamente:
1. a)Apresentar ao Presidente da Câmara e vereadores com competências delegadas, propostas no âmbito da concretização dos objetivos e programas municipais nas áreas de Ambiente, Higiene Pública e Espaços Verdes;
2. b)Emitir parecer sobre projetos de obras municipais;
3. c)Elaborar a planificação das obras municipais e acompanhar a sua execução;
4. d)Organizar e acompanhar os processos de financiamento de projetos através dos fundos comunitários, contratos-programa e outros;
5. e)Gerir, orientar tecnicamente e fiscalizar as obras municipais a realizar por administração direta, em articulação com a Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Gestão Territorial, assegurando o estabelecimento de mecanismos de controlo de custos que permitam fornecer a necessária informação à Secção de Património e Contratação Pública, e à Secção de Contabilidade;
6. f)Proceder à construção e conservação dos espaços verdes do Município;
7. g)Coordenar e dirigir as tarefas necessárias à execução dos projetos de infraestruturas a realizar por administração direta, as quais deverão ser sempre precedidas dos necessários estudos e orçamentos;
8. h)Providenciar para que os materiais, máquinas, viaturas, ferramentas, desenhos e instruções estejam disponíveis no arranque ou fase das obras em que forem necessárias;
9. i)Elaborar estudos, estatísticas e indicadores necessários, nomeadamente, à determinação do custo das obras;
10. j)Verificar e apreciar tecnicamente os projetos de obras municipais;
11. k)Colaborar na elaboração dos documentos de prestação de contas e preparar os elementos indispensáveis à elaboração do respetivo relatório;
12. l)Colaborar no inventário dos bens do Município, nomeadamente os do domínio público sob sua jurisdição;
13. m)Zelar pela conservação dos equipamentos, propondo a execução de obras, designadamente as que visem a reparação e beneficiação do património municipal;
14. n)Assegurar a manutenção da rede de águas e saneamento municipais
15. o)Certificar, mediante despacho, os factos e atos que constem dos arquivos da Unidade Orgânica, exceto no que se refere à matéria que faz parte integrante das atas dos órgãos;
16. p)Programar, coordenar e controlar as atividades dos serviços urbanos e meio ambiente, submetendo à aprovação da Câmara Municipal propostas devidamente fundamentadas;
17. q)Programar e coordenar as atividades do Serviço de Planeamento e Gestão Ambiental;
18. r)Assegurar a inspeção periódica das vias municipais e promover a sua conservação e limpeza, incluindo as respetivas obras de arte;
19. s)Providenciar pela existência de condições de higiene, segurança e bem-estar em todos os serviços na sua dependência;
20. t)Colaborar com outros serviços municipais no estudo, criação e implementação de programas municipais destinados a áreas específicas da política urbana como habitação, equipamentos socioculturais, educativos e desportivos, zonas verdes públicas, espaços públicos e outros;
21. u)Acompanhar a elaboração e desenvolvimento de outros estudos, planos e projetos estratégicos desenvolvidos pelo Município, administração central ou da iniciativa privada, com impacto territorial no espaço urbano municipal;
22. v)Dirigir os trabalhos e respetivos recursos humanos da Unidade Orgânica, em conformidade com as deliberações de Câmara, ordens do Presidente da Câmara ou do Vereador com competências delegadas;
23. w)Prestar ao Presidente da Câmara um claro e contínuo conhecimento dos desvios ao orçamento e plano plurianual de investimentos e propor medidas que obstem a tais desvios;
24. x)Efetuar os demais procedimentos e tarefas que forem determinadas por lei, regulamento, deliberação, despacho ou ordem superior.
2 -A Unidade Orgânica de Gestão Ambiental, Higiene Pública e Espaços Verdes é constituída pelos seguintes serviços:
1. a)Serviços de Planeamento e Gestão Ambiental
  Serviço de Planeamento Ambiental
  Serviço de Abastecimento de Água e Saneamento
  Serviço de Canalização
  Serviço de Águas Recreativas
  Serviço de Recolha Seletiva e Valorização
  Serviço de Sensibilização Ambiental
2. b)Serviço de Higiene Pública e Espaços Verdes
  Serviço de Higiene e Limpeza Urbana
  Serviço de Espaços Verdes

Artigo 78.º — Missão

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