Art.º 11 · Despacho (extrato) n.º 30/2022 — Organização

1 -Os serviços intermunicipais da CIM do Alto Minho são os que constam de organigrama anexo, que faz parte integrante deste regulamento.
2 -A estrutura nuclear é fixada em três unidades orgânicas nucleares, composta por:
1. a)Divisão de Gestão de Instrumentos de Financiamento e serviços coletivos territoriais;
2. b)Divisão de Planeamento Estratégico e Desenvolvimento Intermunicipal;
3. c)Divisão Administrativa e Financeira.
3 -A estrutura de serviços é composta, ainda, por 4 Subunidade Orgânica:
1. a)Apoio à Promoção do Potencial Endógeno; de dependência direta do Secretariado Executivo Intermunicipal;
2. b)Gestão de Instrumentos de Financiamento;
3. c)Mobilidade Sustentável e transportes públicos rodoviários;
4. d)Ambiente e planeamento territorial. Estas últimas 3 subunidades (b, c e d) dependentes da divisão de Gestão de Instrumentos de Financiamento e serviços coletivos territoriais.
4 -As subunidades orgânicas mencionadas no número anterior podem ser criadas, alteradas e extintas por decisão do Secretariado Executivo Intermunicipal, cabendo a este a definição das respetivas competências, bem como a afetação ou reafectação do pessoal do respetivo mapa de pessoal, sendo dirigida por cargo de direção intermédia de 3.º grau.
5 -Para efeitos da parte final do número anterior o estatuto remuneratório dos titulares de direção intermédia de 3.º grau é fixado por despacho do Secretariado Executivo Intermunicipal nos termos da lei.
6 -Poderá ser criada, pelo Secretariado Executivo Intermunicipal, uma equipa de projeto, com duração do projeto, tendo em vista o cumprimento de funções específicas, sendo o respetivo estatuto do responsável por essa equipa de projeto definida na decisão da sua criação.
17 de dezembro de 2021. - O Primeiro Secretário do SEI, Bruno Caldas.
(ver documento original)
314829979

Artigo 11.º — Organização

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