- 1 -Pode ser adotada, a requerimento do trabalhador, a modalidade de teletrabalho para a execução de tarefas com autonomia.
- 2 -A duração inicial do acordo que estabeleça o regime de teletrabalho não pode exceder o prazo de um ano.
- 3 -A autorização para a prática de teletrabalho pode ser objeto de reavaliação sempre que o normal funcionamento do serviço assim o justifique ou se deixem de verificar as condições que determinaram a sua autorização, nomeadamente as previstas no artigo 23.º
Artigo 22.º — Regime
Vigente desde: 12/03/2020
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Em vigor desde 12/03/2020