São expressamente revogadas as seguintes disposições contidas na Estrutura Orgânica Interna dos Serviços da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira:
- a)A alínea x) do n.º 2 do artigo 13.º;
- b)A alínea w) do n.º 4 do artigo 25.º;
- c)As alíneas g) e t) do n.º 2 do artigo 44.º;
- d)As alíneas j) a z) do n.º 2 do artigo 48.º;
- e)A alínea c) do n.º 2 do artigo 66.º;
- f)O n.º 2 do artigo 67.º;
- g)O artigo 70.º