Artigo 6.º — Alteração ao artigo 18.º da Estrutura Orgânica Interna dos Serviços da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira

O artigo 18.º da Estrutura Orgânica Interna dos Serviços da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, respeitante ao Departamento de Obras e Projetos Municipais, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 18.º

[...]

1. 1 -[...];
2. 2 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)[...];
   7. g)[...];
   8. h)[...];
   9. i)[...];
   10. j)[...];
   11. k)Garantir o controlo prévio e assegurar o devido acompanhamento e monitorização no âmbito das utilizações e intervenções no subsolo municipal e no domínio público municipal pedonal e rodoviário, incluindo o espaço aéreo sobrejacente, designadamente ao nível das infraestruturas e equipamentos de energia, comunicações e gás e dos condicionamentos de trânsito automóvel, e assegurar a emissão das licenças especiais de ruído para o exercício de atividades ruidosas temporárias relativas a obras públicas ou em infraestruturas públicas, nos termos do Regulamento Geral do Ruído;
   12. l)[...];
   13. m)[...];
   14. n)[...].