Artigo 7.º — Alteração ao artigo 20.º da Estrutura Orgânica Interna dos Serviços da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira

O artigo 20.º da Estrutura Orgânica Interna dos Serviços da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, relativo ao Departamento de Ambiente e Espaço Público, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 20.º

[...]

1. 1 -Constitui missão do Departamento de Ambiente e Espaço Público executar as políticas públicas municipais no domínio da higiene pública, da gestão da recolha de resíduos urbanos, do ambiente e da ação climática, garantir o bom funcionamento dos serviços de modo a permitir uma gestão eficaz, eficiente e sustentável dos recursos existentes e disponíveis, promover a gestão qualificada do espaço público e assegurar o planeamento e a gestão da estrutura verde municipal.
2. 2 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)Promover e garantir a monitorização do Plano Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas e do Plano de Ação para a Energia Sustentável e Clima;
   3. c)[...];
   4. d)Gerir o Cemitério Municipal de Vila Franca de Xira e promover e assegurar os procedimentos e atos administrativos bem como as operações materiais respeitantes aos cemitérios municipais, garantindo a sua gestão, sem prejuízo das competências delegadas nas juntas de freguesia;
   5. e)[...];
   6. f)Promover e assegurar a gestão, manutenção e conservação de linhas de água integradas no âmbito da competência, responsabilidade e intervenção municipal, garantindo e operacionalizando, para o efeito, as respetivas peças dos procedimentos de contratação pública destinados à adjudicação dos contratos públicos de aquisição de serviços necessários e adequados, acompanhando a sua execução;
   7. g)[...];
   8. h)Promover a elaboração, atualização, execução e monitorização da estratégia municipal e do respetivo plano de ação para os resíduos urbanos, de todas as fileiras da responsabilidade da gestão em baixa;
   9. i)[...];
   10. j)Garantir e monitorizar as condições de higiene pública dos espaços exteriores e equipamentos municipais;
   11. k)[...];
   12. l)Promover e assegurar os atos e procedimentos respeitantes aos veículos em presumível estado de abandono e ou em fim de vida na dominialidade pública municipal;
   13. m)[...];
   14. n)[...];
   15. o)[...];
   16. p)[...].