À DR compete:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- e)[...];
- f)[...];
- g)Analisar e preparar resposta a exposições, reclamações ou recursos e acompanhar os processos de contencioso administrativo e judicial;
- h)Acompanhar os processos de pré-contencioso ou de contenciosos da União Europeia;
- i)[anterior alínea g)].