À DE compete:
- a)Gerir o processo de recolha, tratamento e publicação de informação estatística no âmbito das atribuições da DGRM;
- b)Assegurar a ligação aos órgãos do sistema estatístico nacional e às organizações internacionais, com os quais exista intercâmbio ou obrigação de fornecimento de informação estatística;
- c)Organizar e manter atualizado o BNDP relativamente à pesca comercial e lúdica bem como a informação relativa às atribuições da DGRM nos domínios do ambiente e serviços marítimos;
- d)Assegurar a resposta, em tempo útil e nos prazos fixados, aos pedidos de informação nacionais, europeus e internacionais relativos a dados biológicos, económicos e sociais no quadro do Programa Nacional de Recolha de Dados.»
- 2 -A Divisão de Qualidade e Auditoria Interna, criada pelo Despacho n.º 9353/2019, de 21 de agosto de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de outubro de 2019 é extinta, cessando, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto de Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a comissão de serviço da respetiva dirigente intermédia de 2.º grau.
- 3 -Sem prejuízo do disposto do número anterior, mantêm-se nos seus precisos termos as comissões de serviço e as designações em substituição dos restantes titulares dos cargos dirigentes de 1.º e 2.º grau das unidades orgânicas que são objeto de reorganização nos termos do presente despacho.
- 4 -O disposto no presente despacho não prejudica os procedimentos concursais em curso para cargos de direção intermédia que se mantêm nos seus precisos termos.
- 5 -São revogados a subalínea ii), da alínea a) do n.º 7 do artigo 1.º, as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 24.º e o n.º 3 do artigo 25.º do Despacho n.º 9353/2019, de 21 de agosto de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de outubro de 2019.
- 6 -O presente despacho produz efeitos a partir do dia 15 de abril de 2021.
6/4/2021. - A Diretora de Serviços de Administração Geral, Fernanda Bernardo.
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