- 1 -A cessação ou suspensão de funções, de cargos de dirigentes ou de comissões de serviço, situações de mobilidade, de cedência de interesse ou desempenho de funções de caráter excecional implicam a devolução à ACT dos equipamentos informáticos e de telecomunicações ou outros nos termos do Manual de Espólio da ACT;
- 2 -A devolução será articulada entre a DSI, o trabalhador e o dirigente da respetiva unidade orgânica, por forma a garantir a devida desativação dos equipamentos/serviços, bem como definir a data e a forma de entrega dos mesmos à ACT;
- 3 -A devolução de equipamentos informáticos e de comunicação na cessação de funções e cargos deverá ser, obrigatoriamente, enquadrada pela emissão de Guia de Remessa, que será assinada, no ato de entrega, pelo trabalhador cessante pelo trabalhador responsável pela sua receção.
Despacho (extrato) n.º 4616/2021