O utilizador:
- 1 -Tem direito a que o tratamento dos seus dados pessoais seja equitativo e transparente, e que seja garantido o cumprimento dos seus direitos e liberdades, de acordo com
Regulamento (EU) 2016/679;
- 2 -Tem direito a utilizar área local, com armazenamento limitado e devidamente autenticado para fins de armazenamento de informação estritamente pessoal, sendo que toda a informação que conste nesta área é da sua inteira responsabilidade;
- 3 -Tem direito a uma área pessoal no servidor que se encontra associada à sua conta de utilizador, com armazenamento limitado, para informação decorrente da sua atividade profissional, de acesso exclusivo ao utilizador que a detém, não sendo facultado acesso aos documentos contidos nessa área a qualquer outro utilizador;
- 4 -Nesta sequência, não é permitido guardar nesta pasta documentos de utilização estritamente privados como vídeos, fotografias e músicas que não tenham um propósito estritamente profissional;
- 5 -Tem direito a cópias de segurança diárias da área referida no ponto anterior;
- 6 -Os dados guardados localmente, no equipamento, podem ser utilizados para fins privados e sob a sua responsabilidade;
- 7 -Tem direito ao acesso a áreas partilhadas, sempre que se justifique e por razões de operacionalidade dos serviços, assumindo o utilizador de forma partilhada a responsabilidade pelos documentos;
- 8 -Tem direito ao apoio informático solicitado pelo próprio através da aplicação na Intranet;
- 9 -Tem direito a ser informado atempadamente das alterações nos serviços ou nas condições do seu funcionamento;
- 10 -Tem direito a apresentar reclamações e sugestões sobre o funcionamento dos serviços através do endereço [email protected].